| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município LEI N. 937/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2007, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares, ) - Conselho Municipal de Art. 1º Fica reestruturado o-CACS (FUNDEB Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado nos termos da Lei Municipal n. 330, de 23 de març n. 456, 07 de abril de 2011, em cumprimento ao artigo 212-A da i Federal n. 14.113, 25 de de ro o de 2007, alterada pela Lei n. 368, de 24 de novembro de 2009 e pela Lei Constituição Federal, regulamentado na forma da Le de 2020, observado o disposto nesta lei. AR BOM DE VIVER Palácio Senador Ronaldo Aragão ei Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988; Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município CAPÍTULO II Da Finalidade Art. 2º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, será de exercer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal, com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo do município, competindo-lhes: |- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n. 14.113 de 2020; Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional d formulando pareceres conclusivos acerca da e Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e s repassados ou retidos à conta do Fundo; atualizados relativos aos recurso. vil - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: : PAM Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P PAN LUGAR BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO LN DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. EF. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Urupá. CAPÍTULO II! Da Composição do Conselho e Impedimentos + Art. 6º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município será composto por representantes indicados pelos seus respectivos segmentos: |- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; IH - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V - 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 81º Quando houver, poderão integrar O conselho municipal; 1- 01 (um) represónemta do Conselho Municipal de Educação- CME; 1 - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; pio Senador Ronaldo Aragão U R A LUGAR BOM Tel Jorge Teixeira n. 4872 — Balrro Alto Alegre Urupá/RO U PA DE VIVER =: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” ) | Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município L- Apresentar a Câmara , M unicipal e aos ór gaos de controle interno e externo, manifestação formal acerca os r al r m Fr ren s d ca dos egistros contábeis e dos demonst ativos gere ciai o Fundo dando am r r i m rnet , pla transparência ao documento em sítio da internet; 1 IH - Convocar, isã iori , por decisão da maioria de seus membros, O secretário Municipal de Educação ouser vidor equiva ente ra pri r recim rca do fluxo de recursos te para p esta esclarecimentos ace a o a autoridade convocada apresentar-se em e da execução das despesas do Fundo, devend prazo não superior a 30 (trinta) dias; mM - isi ivo cópi requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; riminação dos onais da educação, com à disc lidade b) folhas de pagamento dos profissi servidores em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, moda ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; m as instituições comunitárias, confessionais ou c) convênios/parcerias co filantrópicas sem fins lucrativos; rmações necessárias ao desempenho de suas funções; d) outras info stões pertinentes: "in loco", entre outras que IV - Realizar visitas para verificar, obras e serviços realizados pelas instituições a) o desenvolvimento regular de escolares com recursos do Fundo; b)a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização, em penefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com esse fim. os do Fundo para o no art. 212-A da recurs Art. 4º A fiscalização € o controle do cumprimento do dispost Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totplidade dos dos pelo CACS-FUNDEB. recursos do Fundo, serão exerci LUGAR BOM DE VIVER URUP” ww. urupa.ro.60V- r; da discriminação e(C.E 1988, Art o Senador Ronaldo Aragão xeira n. 4872— Bairro Alto Alegre Urupá/RO Acesse: http://W' Paláci Av. Jorge Tei: Tel.: 69 3413 2218, pa “A prática do racismo € Estado de Rondôni PREFE T ITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ = Pro i curadoria Geral do Município HI - 02 (doi is) repr: presentantes de organizações da sociedad e civil; IV-01 (u (um) representante das escolas indígena V-o1 ' (um) representante de escola de campo; Vi-01 (u (um) representante das escolas quilombolas 82º Antes d e proceder 5 dever ceia e tr à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal icação icipa Amedbsde vd ç formal dos representantes dos segmentos, devid pelos dirigentes d , amente e que trata o art. 6º : constituldos, ou por seus substitutos legalmente 8 Ç: TO: onselho deverá co r o p 3º A nomeação dos mem s h Vi conter o nome com leto dos conselheiros, a si ã i i , a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles represe i Í p ntado e o respectivo período de vigência do mandato do conselho. ae E , 84º A cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma e substituirá o titular em seus categoria ou segmento social com assento no Conselho, qui provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos impedimentos temporários, antes do fim do mandato. ados no caput deste artigo, observados os 85º Os membros do conselho indic s disposto nessa norma, deverão ser indicados em até 20 (vinte) impedimentos previsto: s do término do mandato da seguinte forma: dos conselheiros anteriores, dias ante ção dos órgãos municipais e entidades de classe | - Nos casos de representa s dirigentes; organizadas, pelos seu s representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo u entidades municipais, espectivos pares; || - Nos casos do conforme o caso, em processo stabelecimentos o conjunto dos e: eletivo organizado para esse fim, pelos seus N pelas entidades professores € servidores, e representantes dos o município, HI - Nos casos d em caso de ine ou, xistência da entidade n pectiva categoria, para essa finalidad s através de processo eletivo organizado sindicais da res ado por seus pare indic: LUGAR BM URU Pá DE VIVER XLII; Lei 7.716/79º r Ronaldo Aragão ra n.4872- Bairro Alto Alegre Urupá/RO 18, Acesse: a are urupa ro. g0v.br/ acismo € Palácio Senado Av. Jorge Teixei Tel.: 69 3413 22 “A prática dor: E 1988, Art. 5º, Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município IV - Nos casos de representantes das organizações da sociedade civil, em processo eletivo adotado para essa finalidade, com ampla publicidade. 86º Para fins da representação referida do inciso Ill do 81º deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: |- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014; II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Urupá/RO; III - Estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano da data de publicação do edital; IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. 87º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. 88º A indicação dos representantes dos pais de alunos, conforme previsto no inciso V deste artigo, deverá ser feita em processo eletivo entre os membros da Associação dos Conselhos Escolares, Mestres & Funcionários de todas as escolas do município. 89º O representante das escolas do campo conforme previsto no inciso V do 81º deste caput será indicado, pelos professores, diretores e servidores das escolas do campo, mediante processo eletivo específico para esse fim, organizado pelo órgão municipal de educação. 810 Facultado às entidades com representação na composição do CACS (FUNDEB) processo eletivo de forma remota, mediante o uso de tecnologia de mídia a realização de pela internet, devidamente estabelecido na form e para a transmissão da sessão obedecendo os seguintes procedimentos: F/A Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P / AN LHS Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www urupa.ro.gov.br/ mo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º “A prática do racis! Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município I-D 4 is everá ser dada ampla publicidade ao fato, com informações acerca da plataforma ou meio transmissivo a ser utilizado, bem como, do dia e horário da sessão, com antecedência mínima de 03 (três) dias; W- Será lavrada ata específica para essa finalidade; HH - O registro da sessão deverá ser gravado e arquivado; IV - Qualquer cidadão poderá ter acesso à sessão. Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: |— Os titulares dos cargos de Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou órgão equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; WI - Estudantes que não sejam emancipados; IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO: Os conselheiros indicados deverão integrar o segmento social ou categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho, nos termos deste artigo da lei. Art. 8º Os membros do CACS - FUNDESB, observados os impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade: TAN LUGAR BOM LHS DE VIVER Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município | - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; 1! - Pelos Conselhos Escolares, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos; Il - Pelas respectivas categorias, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos; IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1ºe 2º do artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis. PARÁGRAFO ÚNICO: As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. por meio de portaria específica, os Art. 92º Compete ao Poder Executivo designar, midade com as embros titulares e suplentes dos CACS-FUNDEB, em confor: integrantes m para um mandato de 04 (quatro) anos vedada a indicações referidas no artigo 6º desta lei, recondução para o próximo mandato. CAPÍTULO Ill Da Suplência Art. 10 O suplente substituirá o representante titular em seus impedimentos s definitivos, ocorridos antes do fim do temporários, provisórios e em seus afastamento mandato, em virtude de: | - Desligamento por motivos particulares; II - Situação de impedimento prevista no art. 7º desta lei, na qual se enquadre o titular do mandato em curso; Il - Por rompimento do vínculo. IV - Por falecimento; cada do segmento representado; V - Deliberação justifi Z Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P N LUGAR BOM BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ens DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ XLII; Lei 7.716/79” inação é crime (C. E 1988, Art. 5º, STO “A prática do racismo e da discrim! Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ ; Procuradoria Geral do Município VI - Licença à gestante ou adotante; VII - Licença para tratamento de saúde; VIII - Outros motivos com previsão no regimento interno. 41º Na hipótese de o suplente enquadrar-se nas situações de afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, novo suplente deverá ser indicado, observadas as regras contidas no art. 6º desta lei. 82º Se o titular e o suplente se enquadrarem, simultaneamente, nas situações de afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, deverá ser indicado novo conselheiro com o respectivo suplente, na forma do art. 6º desta lei. 43º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato ato vigente do Conselho. de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mand CAPÍTULO IV Dos Dirigentes e Atuação do Conselho Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. O: São impedidos de ocupar as funções no caput deste artigo, PARÁGRAFO ÚNIC Municipal, gestor dos recursos do fundo no os representantes do Poder Executivo colegiado. Art. 12 Na hipótese de O presidente do Conselho do FUNDEB renunciar à presidência ou, por algum motivo, dela se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: o Vice-Presidente como Presidente do Conselho, co | - Pela efetivação d consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente; Z LUGAR BOM URUP:. “oevver Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º Palácio Senador Ronaldo Aragão Ee Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo € da discriminação é crime (C. E 1988, Estado de Rondônia . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA , Procuradoria Geral do Município 11 - Pela designação de novo Presidente do Conselho, assegurando a continuidade do Vice-Presidente até o final do seu mandato. 81º Na hipótese de o Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu substituto será eleito pelos Conselheiros. 82º Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo de transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. $3º Os mandatos dos membros do Conselho do FUNDEB serão de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo, iniciar-se-ão em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito municipal. Art. 13 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: | - Não será remunerada; |I - Será considerada atividade de relevante interesse social; segura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações m - As recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; iro antes do b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de consel término do mandato para o qual tenha sido designado; pipes Senador Ronaldo Aragão U R Pç LUGAR BOM | Tae e Ai n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U P/ DE VIVER | hã 13 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ | 'A prática do racismo ce da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ : Procuradoria Geral do Município VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no E Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art. 14 A nomeação dos membros do Novo Conselho do FUNDEB deverá ser oficializada, se possível, dentro do prazo previsto no $1º do art. 42 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 81º O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos do caput deste artigo, excepcionalmente estará vigência até 31 de dezembro de 2022. 62º Caberá aos membros do CACS-FUNDEB existente exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. Art. 15 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o dato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução man para o próximo mandato. Art. 16 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: | - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestralmente, ou por convocação de seu Presidente; | - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 41º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 62º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, s em que o julgamento depender de cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos caso desempate. net contendo informações atualizadas sobre omposição Art. 17 O sítio na inter 4 continuidade com a inclusão: e o funcionamento do CACS-FUNDEB ter: LUGAR BOM Z Palácio Senador Ronaldo Aragão AJ RU Pp EN DE VIVER Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.E 1 E 988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” DO a SS Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ : Procuradoria Geral do Município |- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; Il - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; HI - Das atas de reuniões; IV - Dos relatórios e pareceres; V - Outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 18 Caberá ao Poder Executivo; com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar: | - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; 1 - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. Art. 19 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias ap das a Lei Municipal n. 330, de 23 de março de 2007; Lei 009 e Lei Municipal n. 456, de 07 de abril de ós a posse dos Conselheiros. Art. 20 Ficam revoga: Municipal n. 368, de 24 de novembro de 2 2011. Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Publique-se na forma da Lei. Urupá/RO, 05 de maio de 202 Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO PUBLICADO Prefeito De: 05/05/2021 a 12/05/2021 Eee ot SRS a! Chefe de Seção de Protocolo | CHUR Port. Nº. 009 / 2021 De: 05/05/2021 a 12/05/2021 Portaria 007:2021/GP;Urupa-RO Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P Av. Jor, ixei Tel: 6 E nt n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 8, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ XLII; Lei 7.716/79" A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, LUGAR BYM DE VIVER o