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norma nº 937/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 937/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2007,
368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares,
) - Conselho Municipal de
Art. 1º Fica reestruturado o-CACS (FUNDEB
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado nos termos da Lei
Municipal n. 330, de 23 de març
n. 456, 07 de abril de 2011, em cumprimento ao artigo 212-A da
i Federal n. 14.113, 25 de de ro
o de 2007, alterada pela Lei n. 368, de 24 de novembro de
2009 e pela Lei
Constituição Federal, regulamentado na forma da Le
de 2020, observado o disposto nesta lei.
AR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão ei
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988;
Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão
colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, será de exercer o acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal,
com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo
do município, competindo-lhes:
|- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal n. 14.113 de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo,
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional d
formulando pareceres conclusivos acerca da
e Desenvolvimento da
Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
s repassados ou retidos à conta do Fundo;
atualizados relativos aos recurso.
vil - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
: PAM
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P PAN LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO LN DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. EF. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
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Procuradoria Geral do Município
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município
de Urupá.
CAPÍTULO II!
Da Composição do Conselho e Impedimentos
+
Art. 6º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do
município será composto por representantes indicados pelos seus respectivos segmentos:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
IH - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas do Município;
V - 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do
Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
81º Quando houver, poderão integrar O conselho municipal;
1- 01 (um) represónemta do Conselho Municipal de Educação- CME;
1 - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n. 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
pio Senador Ronaldo Aragão U R A LUGAR BOM
Tel Jorge Teixeira n. 4872 — Balrro Alto Alegre Urupá/RO U PA DE VIVER
=: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
)
|
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
L- Apresentar a Câmara
, M unicipal e aos ór gaos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca os r
al r m Fr ren s d
ca dos egistros contábeis e dos demonst ativos gere ciai
o
Fundo dando am r r i m rnet
, pla transparência ao documento em sítio da internet;
1
IH - Convocar, isã iori
, por decisão da maioria de seus membros, O secretário Municipal de
Educação ouser vidor equiva ente ra pri r recim rca do fluxo de recursos
te para p esta esclarecimentos ace a
o a autoridade convocada apresentar-se em
e da execução das despesas do Fundo, devend
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
mM - isi ivo cópi
requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
riminação dos
onais da educação, com à disc
lidade
b) folhas de pagamento dos profissi
servidores em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, moda
ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
m as instituições comunitárias, confessionais ou
c) convênios/parcerias co
filantrópicas sem fins lucrativos;
rmações necessárias ao desempenho de suas funções;
d) outras info
stões pertinentes:
"in loco", entre outras que
IV - Realizar visitas para verificar,
obras e serviços realizados pelas instituições
a) o desenvolvimento regular de
escolares com recursos do Fundo;
b)a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em penefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
esse fim.
os do Fundo para
o no art. 212-A da
recurs
Art. 4º A fiscalização € o controle do cumprimento do dispost
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totplidade dos
dos pelo CACS-FUNDEB.
recursos do Fundo, serão exerci
LUGAR BOM
DE VIVER
URUP”
ww. urupa.ro.60V- r;
da discriminação e(C.E 1988, Art
o Senador Ronaldo Aragão
xeira n. 4872— Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Acesse: http://W'
Paláci
Av. Jorge Tei:
Tel.: 69 3413 2218, pa
“A prática do racismo €
Estado de Rondôni
PREFE T
ITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
= Pro i
curadoria Geral do Município
HI - 02 (doi
is) repr:
presentantes de organizações da sociedad
e civil;
IV-01 (u
(um) representante das escolas indígena
V-o1 '
(um) representante de escola de campo;
Vi-01 (u
(um) representante das escolas quilombolas
82º Antes d
e proceder 5
dever ceia e tr à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal
icação icipa
Amedbsde vd ç formal dos representantes dos segmentos, devid
pelos dirigentes d , amente
e que trata o art. 6º :
constituldos, ou por seus substitutos legalmente
8 Ç: TO: onselho deverá co r o p
3º A nomeação dos mem s h Vi conter o nome com leto dos
conselheiros, a si ã i i
, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles
represe i Í
p ntado e o respectivo período de vigência do mandato do conselho.
ae E ,
84º A cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
e substituirá o titular em seus
categoria ou segmento social com assento no Conselho, qui
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
impedimentos temporários,
antes do fim do mandato.
ados no caput deste artigo, observados os
85º Os membros do conselho indic
s disposto nessa norma, deverão ser indicados em até 20 (vinte)
impedimentos previsto:
s do término do mandato da seguinte forma:
dos conselheiros anteriores,
dias ante
ção dos órgãos municipais e entidades de classe
| - Nos casos de representa
s dirigentes;
organizadas, pelos seu
s representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
u entidades municipais,
espectivos pares;
|| - Nos casos do
conforme o caso, em processo
stabelecimentos o
conjunto dos e:
eletivo organizado para esse fim, pelos seus N
pelas entidades
professores € servidores,
e representantes dos
o município,
HI - Nos casos d
em caso de ine
ou, xistência da entidade n
pectiva categoria,
para essa finalidad
s através de processo eletivo organizado
sindicais da res
ado por seus pare
indic:
LUGAR BM
URU Pá DE VIVER
XLII; Lei 7.716/79º
r Ronaldo Aragão
ra n.4872- Bairro Alto Alegre Urupá/RO
18, Acesse: a are urupa ro. g0v.br/
acismo €
Palácio Senado
Av. Jorge Teixei
Tel.: 69 3413 22
“A prática dor:
E 1988, Art. 5º,
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
IV - Nos casos de representantes das organizações da sociedade civil, em processo
eletivo adotado para essa finalidade, com ampla publicidade.
86º Para fins da representação referida do inciso Ill do 81º deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
|- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Urupá/RO;
III - Estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
87º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI
deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
88º A indicação dos representantes dos pais de alunos, conforme previsto no
inciso V deste artigo, deverá ser feita em processo eletivo entre os membros da Associação
dos Conselhos Escolares, Mestres & Funcionários de todas as escolas do município.
89º O representante das escolas do campo conforme previsto no inciso V do 81º
deste caput será indicado, pelos professores, diretores e servidores das escolas do campo,
mediante processo eletivo específico para esse fim, organizado pelo órgão municipal de
educação.
810 Facultado às entidades com representação na composição do CACS (FUNDEB)
processo eletivo de forma remota, mediante o uso de tecnologia de mídia
a realização de
pela internet, devidamente estabelecido na form e
para a transmissão da sessão
obedecendo os seguintes procedimentos:
F/A
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P / AN
LHS
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mo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
“A prática do racis!
Estado de Rondônia
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Procuradoria Geral do Município
I-D 4 is
everá ser dada ampla publicidade ao fato, com informações acerca da
plataforma ou meio transmissivo a ser utilizado, bem como, do dia e horário da sessão,
com antecedência mínima de 03 (três) dias;
W- Será lavrada ata específica para essa finalidade;
HH - O registro da sessão deverá ser gravado e arquivado;
IV - Qualquer cidadão poderá ter acesso à sessão.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|— Os titulares dos cargos de Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
ou órgão equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
WI - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os conselheiros indicados deverão integrar o segmento
social ou categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição
depois de efetivados, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho,
nos termos deste artigo da lei.
Art. 8º Os membros do CACS - FUNDESB, observados os impedimentos previstos no
artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
TAN LUGAR BOM
LHS DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º,
XLII; Lei 7.716/79”
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| - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
1! - Pelos Conselhos Escolares, por meio de processo eletivo organizado para esse
fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
Il - Pelas respectivas categorias, quando se tratar dos representantes de diretores
de escola, professores e servidores administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1ºe 2º do artigo 6º desta
lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de
estudantes e seus responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
por meio de portaria específica, os
Art. 92º Compete ao Poder Executivo designar,
midade com as
embros titulares e suplentes dos CACS-FUNDEB, em confor:
integrantes m
para um mandato de 04 (quatro) anos vedada a
indicações referidas no artigo 6º desta lei,
recondução para o próximo mandato.
CAPÍTULO Ill
Da Suplência
Art. 10 O suplente substituirá o representante titular em seus impedimentos
s definitivos, ocorridos antes do fim do
temporários, provisórios e em seus afastamento
mandato, em virtude de:
| - Desligamento por motivos particulares;
II - Situação de impedimento prevista no art. 7º desta lei, na qual se enquadre o
titular do mandato em curso;
Il - Por rompimento do vínculo.
IV - Por falecimento;
cada do segmento representado;
V - Deliberação justifi
Z
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P N LUGAR BOM BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ens DE VIVER
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XLII; Lei 7.716/79”
inação é crime (C. E 1988, Art. 5º,
STO
“A prática do racismo e da discrim!
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
; Procuradoria Geral do Município
VI - Licença à gestante ou adotante;
VII - Licença para tratamento de saúde;
VIII - Outros motivos com previsão no regimento interno.
41º Na hipótese de o suplente enquadrar-se nas situações de afastamento
definitivo previstas no caput deste artigo, novo suplente deverá ser indicado, observadas
as regras contidas no art. 6º desta lei.
82º Se o titular e o suplente se enquadrarem, simultaneamente, nas situações de
afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, deverá ser indicado novo
conselheiro com o respectivo suplente, na forma do art. 6º desta lei.
43º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato
ato vigente do Conselho.
de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mand
CAPÍTULO IV
Dos Dirigentes e Atuação do Conselho
Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
O: São impedidos de ocupar as funções no caput deste artigo,
PARÁGRAFO ÚNIC
Municipal, gestor dos recursos do fundo no
os representantes do Poder Executivo
colegiado.
Art. 12 Na hipótese de O presidente do Conselho do FUNDEB renunciar à
presidência ou, por algum motivo, dela se afastar em caráter definitivo antes do final do
mandato, caberá ao colegiado decidir:
o Vice-Presidente como Presidente do Conselho, co
| - Pela efetivação d
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente;
Z LUGAR BOM
URUP:. “oevver
Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
Palácio Senador Ronaldo Aragão Ee
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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“A prática do racismo € da discriminação é crime (C. E 1988,
Estado de Rondônia .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA ,
Procuradoria Geral do Município
11 - Pela designação de novo Presidente do Conselho, assegurando a continuidade
do Vice-Presidente até o final do seu mandato.
81º Na hipótese de o Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se afastar
do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu substituto será eleito
pelos Conselheiros.
82º Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo de
transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
$3º Os mandatos dos membros do Conselho do FUNDEB serão de 04 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo, iniciar-se-ão em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do Prefeito municipal.
Art. 13 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - Não será remunerada;
|I - Será considerada atividade de relevante interesse social;
segura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
m - As
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
iro antes do
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de consel
término do mandato para o qual tenha sido designado;
pipes Senador Ronaldo Aragão U R Pç LUGAR BOM
| Tae e Ai n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U P/ DE VIVER
| hã 13 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
| 'A prática do racismo ce da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade
no E
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14 A nomeação dos membros do Novo Conselho do FUNDEB deverá ser
oficializada, se possível, dentro do prazo previsto no $1º do art. 42 da Lei Federal n. 14.113
de 25 de dezembro de 2020.
81º O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos do
caput deste artigo, excepcionalmente estará vigência até 31 de dezembro de 2022.
62º Caberá aos membros do CACS-FUNDEB existente exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 15 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o
dato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução
man
para o próximo mandato.
Art. 16 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência
mínima trimestralmente, ou por convocação de seu Presidente;
| - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
41º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com
os membros presentes.
62º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
s em que o julgamento depender de
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos caso
desempate.
net contendo informações atualizadas sobre omposição
Art. 17 O sítio na inter
4 continuidade com a inclusão:
e o funcionamento do CACS-FUNDEB ter:
LUGAR BOM
Z
Palácio Senador Ronaldo Aragão AJ RU Pp EN DE VIVER
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.E 1
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988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
DO a SS
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ :
Procuradoria Geral do Município
|- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18 Caberá ao Poder Executivo; com vistas à execução plena das competências
do CACS- FUNDEB, assegurar:
| - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
1 - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 19 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias ap
das a Lei Municipal n. 330, de 23 de março de 2007; Lei
009 e Lei Municipal n. 456, de 07 de abril de
ós a posse dos Conselheiros.
Art. 20 Ficam revoga:
Municipal n. 368, de 24 de novembro de 2
2011.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 05 de maio de 202
Câmara do Município de Urupá
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
PUBLICADO
Prefeito
De: 05/05/2021 a 12/05/2021
Eee ot SRS a!
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
De: 05/05/2021 a 12/05/2021
Portaria 007:2021/GP;Urupa-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P
Av. Jor, ixei
Tel: 6 E nt n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
8, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
XLII; Lei 7.716/79"
A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º,
LUGAR BYM
DE VIVER
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