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norma nº 938/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAutoriza o poder executivo a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavo), proveniente do saldo remanescente do exercício de 2020, e adota outras providencias.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 938/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos
e trinta e cinco reais e vinte centavos),
proveniente de saldo remanescente do exercício
de 2020, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte
centavos), proveniente de saldo remanescente do exercício de 2020, que será destinado
ao custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19, à ser lançado em dotação orçamentária já existente,
conforme descrito a seguir:
SUPLEMENTAR
Unidáde Orçamentária: 02.005.10 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária:
— Atenção Especializada
10.302.0007.2.245 — Enfrentamento de Emergência COVID-19
XLII; Lei 7.716/79”
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ê B EM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ndo
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º,
EESTI ————————e——
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Vad? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
ci Procuradoria Geral do Município
(RED. 54) Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de
Consumo
Despesa que visa dar cobertura com aquisição de material farmacológico, hospitalar e
laboratorial e demais necessários para a unidade de saúde.
R$ 120.935,20 |
ECA
(RED. 55) Elemento de despesa: 33.90.36.00.00 - Outros Serviços de | R$ 80.000,00.
terceiros — pessoa física. Ros E a oPA Rap aan [RAN
Despesa que visa dar cobertura com o pagamento de plantões extraordinários de
servidores, visando o amplo e contínuo atendimento da população diante da pandemia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recurso necessário para abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, encontra-se depositado na Agência: 4007-X,
Conta: 15.605-1 — FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil S/A, para utilização no custeio de
procedimentos de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus — COVID-19, previsto na
Portaria n. 245/SAES/MS/2020, bem como, definição de protocolos assistenciais
específicos para enfrentamento à pandemia, conforme disposto na Portaria n. 1.666/2020.
Art. 22º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
Prefeitura do Município de Uru
PUBLICADO
Prefeito
De: 17/05/2021 a 24/05/2021
“heja de Seção de Protocolo | CHUR
Denise Alve va Port. Nº. 009 / 2021
Che ão, de Protocolo
Portaria 007120246PMyrupa-RO
De: 17/05/2021 a 24/05/2021
Palácio Senador Ronaldo Aragão Z LUCAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO j. “DE VIVER | VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”

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