| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavo), proveniente do saldo remanescente do exercício de 2020, e adota outras providencias. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município LEI N. 938/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), proveniente de saldo remanescente do exercício de 2020, e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), proveniente de saldo remanescente do exercício de 2020, que será destinado ao custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, à ser lançado em dotação orçamentária já existente, conforme descrito a seguir: SUPLEMENTAR Unidáde Orçamentária: 02.005.10 — Fundo Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: — Atenção Especializada 10.302.0007.2.245 — Enfrentamento de Emergência COVID-19 XLII; Lei 7.716/79” Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ê B EM Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ndo “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, EESTI ————————e—— k | Estado de Rondônia ' Vad? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA ci Procuradoria Geral do Município (RED. 54) Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo Despesa que visa dar cobertura com aquisição de material farmacológico, hospitalar e laboratorial e demais necessários para a unidade de saúde. R$ 120.935,20 | ECA (RED. 55) Elemento de despesa: 33.90.36.00.00 - Outros Serviços de | R$ 80.000,00. terceiros — pessoa física. Ros E a oPA Rap aan [RAN Despesa que visa dar cobertura com o pagamento de plantões extraordinários de servidores, visando o amplo e contínuo atendimento da população diante da pandemia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recurso necessário para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, encontra-se depositado na Agência: 4007-X, Conta: 15.605-1 — FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil S/A, para utilização no custeio de procedimentos de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus — COVID-19, previsto na Portaria n. 245/SAES/MS/2020, bem como, definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentamento à pandemia, conforme disposto na Portaria n. 1.666/2020. Art. 22º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lein. 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Publique-se na forma da Lei. Câmara do Município de Urupá PUBLICADO Prefeitura do Município de Uru PUBLICADO Prefeito De: 17/05/2021 a 24/05/2021 “heja de Seção de Protocolo | CHUR Denise Alve va Port. Nº. 009 / 2021 Che ão, de Protocolo Portaria 007120246PMyrupa-RO De: 17/05/2021 a 24/05/2021 Palácio Senador Ronaldo Aragão Z LUCAR BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO j. “DE VIVER | VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”