norma nº 942/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E Procuradoria Geral do Município
EST TDDD]]———
LEI N. 942/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA A LEI N. 550/2013 PARA DISPOR SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
PROMOVER A DOAÇÃO AO IDARON — AGÊNCIA DE
DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, INERENTE A DOAÇÃO DE
UMA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa da Lei n. 550 de 19 de março de 2013, para
constar a seguinte redação:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover a doação ao IDARON
— Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, de uma área destinada
à construção da sede administrativa da agência e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei n. 550 de 19 de março de 2013,
para constar a seguinte redação:
Art. 2º A entidade estadual não poderá desviar a finalidade do terreno, não poderá
alienar imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com
todas as benfeitorias que nele existirem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para
Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Palácio Senador Ronaldo Aragão RES E: L a
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U | 4 U P “REVIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
[eme remo]
“A mrática da raciema e da discriminação é crime (O E 1988 Art 5º XT Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 3º Fica derrogada a Lei n. 550 de 19 de março de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO ; PUBLICADO
De: 11/06/2021 a 21/06/2021 De: 11/06/2021 a 21/06/2021
ia: fia 5
y Chefe de Seção de Protocolo /CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
Seção de Rrotocolo
Portaria 007/2021/GP;Urupa-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão rr
| Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) E
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrática da raciema e da discriminação écrime (CO E 1988 Art 5º XII: Toi 7716/79”