norma nº 943/2021

Estado de Rondônia .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
LEI N. 943/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica e operacional, com os Municípios de Alvorada do Oeste, Presidente Médici, Ji-
Paraná, Nova União, Teixeirópolis e Mirante da Serra, com o objetivo de estabelecer
parceria para a recuperação e manutenção de estradas vicinais, bueiros e pontes próximas
à divisa entre estes Municípios.
Art. 2º O acordo de cooperação será formalizado entre os municípios, constando
do termo as condições e atividades que caberão a cada Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. GT
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PUBLICADO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 11/06/2021 a 21/06/2021 De: 11/06/2021 a 21/06/2021
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) | 14 U p . Mudou o patas
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ - dá ia
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”