norma nº 944/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 944/2021 DE 05 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro,
(
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 150.759,16 (cento e cinquenta mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
centavos), proveniente de superávit financeiro do
exercício de 2020 vinculadas ao Fundo Municipal
de Saúde, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 150.759,16 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais
e dezesseis centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 nas contas
bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, que serão reprogramados para os
dispêndios públicos do exercício de 2021, à ser lançado em dotação orçamentária já
existente, conforme descrito a seguir:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Programática: 10.301.0005.(2.087) - Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica
de Saúde — OB FNS 824829/2016 (R$ 140.000,00)
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
R$ 9.331,37
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente
Programática: 10.302.0005.(2.088) - Estruturação de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde — OB FNS 828496/2016 (R$ 150.000,00)
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.003,06
Programática: 10.302.0005.(2.090) — Estruturação de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde — OB FNS 852030/2015 (R$ 200.000,00)
—
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.495,47
Programática: 10.301.0005.(2.092) Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de
Saúde — OB FNS 860167/2016 (R$ 299.660,00)
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente R$ 52.817,40
Programática: 10.301.0005.(2.086) — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica
de Saúde — OB FNS 828625/2016 (R$ 335.512,50)
4.4.90.52.00.00 (10270010) — Equipamentos e Material Permanente R$ 67.111,86
Art. 2º Os recursos financeiros necessário para abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, estão disponíveis e indicados nas seguintes
contas correntes:
fr CONTA BANCO
14.694-3 | Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS
140.000,00)
Aquis. Material
Permanente HPP
-. SALDO EM
:,31/12/2020
NOME DA CONT, E
9.331,37
14.906-3 | Banco do Brasil S/A
16.003,06
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.H
LUGAR BOM
DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
(Investimento FNS
150.000,00)
4.007-X 14.695-1 | Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente HPP
(Investimento FNS 5.495,47
200.000,00)
Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS 52.817,40
299.660,00)
Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS 40.111,86
335.512,50)
Banco do Brasil S/A | Aquis. Material
Permanente UBS
(Investimento FNS
200.000,00)
4.007-X 15.162-9
4.007-X 14.910-1
4.007-X 15.606-X
27.000,00
150.759,16
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Ver: Io Santo:
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 080/2021/GP/Urupa-RC
Prefeitura do Município 'de Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 05/07/2021 a 12/07/2021 De: 05/07/2021 a 12/07/2021
Eta tas ge
Chefe de Seção de Protocolo !CHUR
Port. Nº, 009 / 2021
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”