norma nº 945/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 945/2021 DE 09 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre incentivos à doação de
sangue e contém outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue.
Art. 2º Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que,
comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no
caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado
qualquer dos incentivos enumerados nesta lei.
81º. O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em
regulamento para ser apto à doação. |
82º. O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado
de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de
identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico,
eo histórico das coletas realizadas.
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Art. 3º O doador de sangue fica isento do pagamento de taxa de inscrição em
contursos públicos municipal para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos
ou temporários, da administração pública municipal.
Art. 4º O doador de sangue que for servidor público municipal além de ter direito
ao dia de folga destinado a doação de sangue já previsto no artigo 140 da Lei Municipal n.
692/2015, teráacrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada
período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano.
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão [555] L
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P. b
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. FE. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
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Art. 5º Cabe a administração municipal por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, firmar parceria com o Hemocentro e providenciar local adequado para efetiva
realização das coletas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde implementará mecanismo de ampla
publicidade visando conscientizar a população local, bem como os servidores públicos
sobre a importância da doação de sangue.
Art. 7º A publicidade sobre a importância da doação de sangue, bem como as
datas de coletas será utilizada de todos os meios de comunicação disponíveis no âmbito do
município de Urupá.
Art. 8º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Art. 9º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 09/07/2021 a 16/07/2021
12 Pois is
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
za De: 09/07/Ê921 3 16/07/2021
soa cia dos Santos
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 080/2021/GPIUrupá-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”