norma nº 946/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 946/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita,
no valor total de R$ 169.000,00 (cento e
sessenta e nove mil reais) em favor do
Gabinete do Prefeito, proveniente de
recursos do Convênio SICONV n. 882892/2019
para a aquisição de veículo utilitário tipo
PICK-UP e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
*s , «corrente êxercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 169.000,00 (cento
E e sessenta e nove mil reais) para aquisição de veículo utilitário tipo PICK-UP, E egenlentes |
do Convênio SICONV n. 882892/2019.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil e cento e oitenta reais), que são recursos
financeiros provenientes da criação do crédito especial, celebrada com a União por
intermédio do Ministério da Defesa por meio do Convênio SICONV n. 882892/2019 que
terão recursos liberados conforme as normas do convênio, somado ao valor de R$
11.820,00 (onze mil e oitocentos e vinte reais) de contrapartida do Município de Urupá,
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentáriasreduzido da
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão pn
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO É | | : k
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ o
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência,
conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 19/07/2021 a 26/07/2021
âmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 19/07/2021 a 26/07/2021
Vera Lucia dos Santos / Eliane Dos Se Ure Soua .
Chefe de Seção de Protocolo Secretar ia Geral | CMUR
Portaria 080/2021/GP/Urupá-RO Port. Nº.001 12021
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www .urupa.ro.gov.br/ as Ta BE VIVER
o “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII: Lei 7.716/79º