norma nº 947/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 947/2021 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por
meio de Programa específico e temporário,
denominado REFIS Municipal 2021,
descontos para pagamento à vista ou
parcelado, de créditos em favor do
Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Tributários e Não Tributários, denominado REFIS Municipal 2021, destinado a incentivar a
regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até
31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, com ou sem
exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições
fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos
até 31 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO R$ 8 :U e DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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| - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais: com
100% (cem por cento) de anistia sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para
pagamento efetuado até o dia 10 de outubro de 2021;
Il — para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários decorrentes dos
tributos municipais, taxas, preços públicos, multas administrativas, contratuais e
penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em
dívida ativa:
a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas)
até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13
(treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação
municipal; e
c) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 25
(vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na
legislação municipal.
& 1º A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que
forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos de le Il do caput, não podendo
as prestações mensais ser inferiores a:
1- R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física;
1|— R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica, como Micro Empresa Individual — MEI,
Micro Empresa — ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP, Empresas optantes pelo Simples
Nacional, bem como as entidades sem fins lucrativos; e
1 — R$ 300,00 (trezentos reais) no caso das demais pessoas jurídicas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus
recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de sua
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO U P“
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http: orar urupa.ro.gov.br/
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a
receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
Art. 4º O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos
neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e
a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso
administrativo correspondente ou relacionado a eles.
Art. 5º A adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 poderá ser feita até o dia 01 de
outubro de 2021.
Art. 6º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata o art.
2º, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a
compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.
Art. 7º Os descontos previstos nesta Lei:
| — aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, preço público, taxas, dívidas
contratuais, multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de
obrigações tributárias acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
Il — não se aplicam aos créditos objeto de transação; e
Ill— não se aplicam aos créditos objeto de compensação.
Art. 82 A adesão ao Programa REFIS Municipal 2021, de que trata esta Lei, fica
condicionada:
I—ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Divisão Municipal
de Receitas, órgão gestor de tributos, setor afeto à Secretaria Municipal de Fazenda, e
informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite
para o pagamento;
Il — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e
Ill — à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do cm
de seu representante legal.
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8 1º Consldera-so formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 com:
|= a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
= 0 pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela;
WL= à assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Divida e,
IV = Quanto aos créditos ajulzados, a adesão ao Programa REFIS Municipal 2021 fica
condicionada ainda à atualização de dados cadastrais realizada junto ao órgão competente,
ora denominada recadastramento,
a) considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante o Fisco
Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no
polo passivo da referida ação executiva, tal como:
b) no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e
nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em
que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento;
c) no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado;
8 2º No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:
I-a certidão de óbito do de cujus;
Il — CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os
filhos do de cujus;
Ill— a indicação do inventariante se houver;
IV — não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na
posse e administração dos bens do de cujus;
83º Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou
juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a
Procuradoria poderá dispensar a realização do recadastramento, quando se verifique que
esta exigência inviabilizará a realização do acordo, sempre objetivando o interesse público
LUGAR BYM |
DE VIVER
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na satisfação dos créditos tributários e não tributários.
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Procuradoriz Geral do Município ,
| & 4º A homologação dz opção pelo RERIS Municipa! sesá <fetu=ds peis F=zends
| Municip=l, com o pagamento da primeira parcei=.
Parágrafo único. A parcel= não paga até o diz do ventmento sass acresads de
multa de mora de:
|-0,33% (zero virgula trints e três por cento) por dia Ce atraso até o Emite ds 10% (de=: por
cento); e
H-— juros de 1% (um por cento) 20 mês.
Art. 100 devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta ls) na
hipótese de:
I— inobservêndia de quaisquer exigências previstas nesta Lei;
Il — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não ou de qualquer parcels por
mais de S0 (noventa) dias, contados da data do vencimento.
& 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a
dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e
implica a perda do direito aos beneficios constantes desta Lei, relativamente às parcelas
não pagas.
& 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e Car-
se-á automaticamente com à ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
& 3º A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da
totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos
legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram
origem.
Art. 11 As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não
comprovarem os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, terão os parcel
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cancelados e a restauração do valor original dos créditos, bem como das multas e juros
sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.
Art. 12 Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou
à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13 Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for
necessário e a sua execução e ampla divulgação, através da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 03/08/2021 a 13/08/2021
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 03/08/2021 a 13/08/2021
Chefa do Seção a Protocolo FCHUa
Vera Santos Port. Nº. 009/2021
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 080/2021/GPIUrupá-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão U E U P * LUGAR BOM
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