norma nº 949/2021

Estado de Rondônia )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 949/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 473.289,85 (quatrocentos e setenta e
três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta
e cinco centavos), proveniente de superávit
financeiro do exercício de 2020 vinculadas ao
Fundo Municipal de Saúde e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 473.289,85 (Quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020
é provenientes exclusivamente de recursos federais havidos na Conta Bancária n. 15.605-1 -
Agência Bancária 4.007-X — FMS Custeio/SUS do Anexo TC-02 em 31/12/2020 que serão
reprogramados para os dispêndios públicos:do exercício de 2021, à ser lançado em dotação
orçamentária já existente, conforme descrito a seguir:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade Orçamentária: 02.005 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[ 10.302.0007.2.049 — Ater
[be pinça
Palácio Senador Ronaldo Aragão pEtE Z z
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO | Dto? U P LUGAR BOM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ a DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil 35.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 170.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
325.000,00
“ 10.304.0006.2.048 — Manut. das Atividades da Vigilância Epidemiológica | RR aa |
3.3.90.14.00.00-Diária Cívil 10.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 26.289,85
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
42.289,85
- 10.304. 0006.2.. 250 — Vigilância Sanitária . » remar dum :
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil 6.000,00
6.000,00
10.302.0007.2.245 — Enfrentamento de Emergência coviD 19 Atenção Especia ada
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo “70.000,00
70.000,00
8)
mirror
“10.: 305.0007.2.247 — = Enfrentamento to de É Emergência 1 COVID 19 Vigilância: em n Saúde; 1
3.3.90.14.00.00 — Diária Civil 30.000,00
$ 473.289,85 |
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Ver Santos
Chel de Seção de Protocolo
Portaria 080/2021/GPIUrupá- -RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 19/08/2021 a 26/08/2021
De: 19/08/2021 a 26/08/2021 Eai
E lan Nai fede
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º