norma nº 951/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
procuradoria Setai do iviunicipio
LEI N. 951/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita e por anulação de
dotação, no valor total de R$ 65.250,00 (sessenta e
cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da
Secretaria Municipal de Educação e cultura - SEMEC,
088/PGE-2021,
proveniente de recursos do Convênio n.
para despesas com aquisição de computadores Desktop
para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Adeildo
3 Martins, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e Cultura - SEMEC, no valor
total de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reals), proveniente de
recurso do Convênio n. 088/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia por melo da
secretaria de Estado de Educação - SEDUC e o Município de Urupá/RO, depositado na
— PMU AQUIS COMP DESKTOP, Banco do Brasil,
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.807-6
para suporte das atividades desenvolvidas
destinado a aquisição de Computadores desktop
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no atendimento aos usuários da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Adeildo Martins.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor total do crédito adicional especial é composto por
recursos vinculados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) prove
n. 088/PGE-2021 e por anulação de dotação no valor de R$ 5.250,00 (cinc
nientes do Convênio
o mil e duzentos
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
- E Estado de Rondônia
OE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
ai Procuradoria Geral do Município
proveniente recurso
e cinquenta reais) referente contrapartida do Município de Urupá,
alocado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
9.999.0002.9.999 —
próprio, que será criado
através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.002.9
Reserva de Contingências, elemento de despesa: 9.9.99.99 — Reserva de Contingências.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
programática, a natureza da despesa,
e 42 daLein. 4.320/1964.
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41
publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
o Município de Urupá/RO EM
prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO / PUBLICADO
pe: 25/08/2021 a 01/09/2021 É De: 25/08/2021 à o1/09/2024
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2rle de Seção de Protocolo Port. Nº. 009/2092
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XLII; Lei 7.716/79”
legre Urupá/RO ty 49
Palácio Senador Ronaldo Aragão
gov.br/
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Al
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.
ca do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º,
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