norma nº 952/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 952/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 1.990.000,00 (um milhão e
novecentos e noventa mil reais) proveniente de
recursos do Termo de Compromisso PAR n.
201901035-8 das emendas parlamentares n.
202137060003, 202192240006 e 202130960001 em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento (SEMINFRA) para a aquisição de
mini pá carregadeira BOBCAT, tubos PEA, galerias
de concreto pré moldado e a implementação de
iluminação pública na RO-010e RO-473 e em favor
da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) para
aquisição de uma van e um micro-ônibus e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Muni ú Saúde e
“A nrática do raciema e da dieeriminarão é crime (CO F 1988 Art 5º XI Tei7 TIAIO”
Palácio Senador Ronaldo Aragão e
Av. Jurge Teixeira n1. 4872 — Bairto Allo Alegie Uiupá/RO ema 4
jei.; 09 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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pública do camsiro certeal da BOLAS e ROGTE,
Art, 4º Todos 05 recssr 25 prosederres de emendas padamertas e eso
depositados na Agência: ATT, Crta crente 1GA55 — Trerstetrdas espeddo
(1101708), Banco do Brasil, destinados 25 agrisições ssgracizades.
Art. 5? O Poder Executivo mediante decrero, regulamentará funcional programéácica,
a natureza da despesa, suplementando o órgão E 25 unidades orçamentárias as,
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4272 — Bairro Alto hlegre Uruçá/20 is U [=d DE VIVER
Tel: 69 3413 2218, Acesse: hrtp://urara sruçaso gore .
“A márica do racismo e da dicrimsimarin derme (O E GB Lee So TITE Los TTIEDSO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá ámara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 31/08/2021 a 07/09/2021 ” De: 31/08/2021 a 07/09/2021
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Vera L ntos çêod
Chefe de Seção de Protocolo E Nº, 009 / 202 |
Portaria 080/2021/GP/Urupa-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciema e da diecriminação é crime (O E 1988 Art 5º XI Toi7 TIAITO”