| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Altera o artigo 7°n inciso III da Lei n. 560/2013 para que a Secretaria de Administração e Planejamento substitua a Secretaria Municipal de Fazenda e altera a nomenclatura de Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 562 |
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