norma nº 954/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 954/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
favor da Secretaria Municipal de Saúde,
proveniente de recursos da Portaria n. 1.467, de 30
de junho de 2021, para incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção primária à saúde e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00 (cem
mil) para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica à saúde,
provenientes da Portaria n. 1.467, de 30 de junho de 2021, depositado na Agência: 4007-X,
conta corrente: 15605-1 — RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Vera nto
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Chefe de Seção de Protocoia
Portaria 080/2021/GPJUrupa-RQ
Port Né uno :
Câmara do MUnitlpid de urpá
PUBLICADO
De: 15/09/2021 a 22/09/2021
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 15/09/2021 a 22/09/2021
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) RU P A LUGAR BOM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Ls DE VIVER
A nrática do raciema e da dierriminação é crime (C E 198R Art So XII Tei 7716/79"