norma nº 955/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 955/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 26.600,82 (vinte e seis mil,
seiscentos reais e oitenta e dois centavos)
proveniente de recursos do Termo de Compromisso
PAR n. 201901035-8 em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura — SEMEC para
aquisição brinquedos pedagógicos para a Educação
Infantil e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e
Cultura - SEMEC, no valor total de R$ 26.600,82 (vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e
dois centavos), proveniente de recurso do Termo de Compromisso PAR n. 201901035-8,
celebrado entre a União por meio do Ministério da Educação (Fundo Nacional de s
Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o Município de Urupá/RO, para suporte das
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no atendimento a
Educação Infantil para a aquisição de material pedagógico.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor para custear a aquisição são recursos financeiros
provenientes da criação do crédito especial, celebrada com a União por intermédio do |
Ministério da Educação através de repasse do FNDE que é regido pela Resolução "7
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) RU P; EN “PDEVIVER |
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ imita VIVER
“A nrática da raciema e da discriminacão écrime (O F 1988 Art 5º XU-Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
que informa que os recursos serão liberados conforme cronograma do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ou seja, após a apresentação do contrato.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De; 15/09/2021 a 22/09/2021
Port. Nº. 0097
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 15/09/2021 a 22/09/2021
Vera L S dl
2021
Chefe de Seção de Protoc .
Portaria 080/2021/GP/Uruça-s *
lácio Senador Ronaldo Aragão ]
Ea Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel . 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
UP. “Sever
“A prática da racismo e da discriminação écrime (O E 1988 Art Go XI: Tei 7716/79”