norma nº 956/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 956/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e
anulação de dotação, no valor total de R$
174.864,29 (cento e setenta e quatro mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove
O centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de
recursos do Convênio 121/PGE-2021 para a
construção de 03 (três) salas de aula para ampliação
da Creche Municipal e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
1) exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 174.864,29 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte
e nove centavos) para a construção de 03 (três) salas de aula para ampliação da creche
municipal, provenientes do Convênio n. 121/PGE-2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial por meio do Convênio n. 121/PGE-2021 celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, depositado na Agência:
4007-X, conta corrente: 16.931-5 — PMU CONSTRUÇÃO SALA DE AULA CRECHE, Banco do
Brasil, somado ao valor de R$ 44.391,33 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e um
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupa/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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reais e trinta e três centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de
recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza
o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
/ De: 22/09/2021 a 29/09/2021
Ed TonfaÊ digas
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Vera Kácia des Santos Port. Nº. 009/2021
Chefe de Seção de Protoco'>
0 Portaria 080/2021/GP/Urupa-”
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 22/09/2021 a 29/09/2021
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“A prática do racismo € da discriminação é crime (C. F. 1988, Ant. 5º, XLII; Lei 7716/79”