norma nº 957/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEIN. 957/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e
anulação de dotação, no valor total de R$
166.792,50 (cento e sessenta e seis mil, setecentos
e noventa e dois reais e cinquenta centavos) em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio 065/2021/PJ/DE-RO para a aquisição de
tubos de concreto e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 166.792,50 (cento e sessenta |,
e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) para a aquisição de tubos
de concreto D=60cm x 1m, provenientes do Convênio n. 065/2021/PJ/DER-RO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da
criação do crédito especial por meio do Convênio n. 065/2021/PJ/DER-RO celebrado com o
Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transporte/DER-RO, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.912-9 -—
PMU AQUISIÇÃO TUBOS CONCRETO BSTC, Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 16.792,50
(dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) de contrapartida do
RUP: “gang
CF. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é chn
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária
reduzido da programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 22/09/2021 a 29/09/2021 De: 22/09/2021 a 29/09/2021
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Port. Nº. 009/202:
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Tel - 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov,br/
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“A prática do racismo e da discriminação écrime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”