norma nº 958/2021

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Av.
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://wwwurupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 958/2021 UR DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e
anulação de dotação, no valor total de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em favor
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, proveniente de recursos do
Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020 e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para a construção de praça no bosque
municipal, provenientes do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), que são recursos financeiros provenientes
da criação do crédito especial por meio do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020
celebrado com a União por intermédio do Ministério da Defesa (Departamento do Programa
Calha Norte — DPCN), que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme
cronograma do convênio, somado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de contrapartida
do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação
orçamentária reduzido da programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99
reserva de contingência, conforme preconiza o art. 37, 53º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ácio Senador Ronaldo Aragão
Jorge Telxeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO
DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação Ecrime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
LUGAR BOM
ermida
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
eféito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
Prefeitura do Município de Urupá bi PUBLICADO
aa PS gil à De: 22/09/2021 a 29/09/2021
De: 22/09/2021 a 29/09/2021 ;
ES Gado (pai Gu jus
isa Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Vera Éúcia G6s Santos E Port. Nº. 009/2021
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 080/2021/GP/Urupa-RO
LUGAR BOM
sa
Palácio Senador Ronaldo Aragão 3 Re U f
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO 4 Pp; DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, art. 59, XLII; Lei 7.716/79º