norma nº 959/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 959/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 50.049,83 (cinquenta mil,
quarenta e nove reais e oitenta e três centavos) em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social,
proveniente do Fundo Nacional de Assistência
Social , | JENAS), para execução de ações
"so: icaseistenciais ” de investimentos para
“atendimento da Associação de Pais e Amigos dos
= - APAE e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 50.049,83
(cinquenta mil, quarenta e nove rezis e oitenta e três reais) repassados diretamente pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução de ações socioassistenciais de
investimentos para atendimento da Asscciação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.746-0 — RO URUPA SIGTV ESTR4, Banco do
Brasil.
Palácio Senador Ronaldo Aragão .
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/20 » ty Pp: e
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Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov, br/.
àu é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
“A prática do racismo e da discriri aço
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 22/09/2021 a 29/09/2021
Chefa da Seção de Frotccofa )
CRU
Port. Nº. 009/2072
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 22/09/2021 a 29/09/2021
Vera anto:
05
Chefe de Seção de Prossc-
Portaria 080/2021/GP/U tus: *
Palácio Senador Ronaldo Aragão um Ru P “ UUGAR BOM ES!
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO [18,7] Ea “DEVIVER | Es
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov br/
“A prática do racismo € da discriminação « crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º