norma nº 2/2021

Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” 
RESOLUÇÃO Nº 002/2021 06 de Outubro de 2021 
 “Dispõe sobre alteração do anexo II “A e B” e III “A e 
B” da Resolução nº 001/2015 e regulamenta revisão 
geral anual de vencimentos no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providencias”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores 
ativos do Poder Legislativo Municipal a partir de 01/01/2022, aplicando-se o índice 
acumulado do IPCA-E índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, medido 
pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a todos os servidores ativos da 
Câmara Municipal de Urupá. 
Paragrafo Único. A partir do exercício de 2022, ficarão adotados como parâmetro de 
regulamentação para atualização da revisão salarial anual os Decretos editados 
anualmente pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. Fica alterado o ANEXOS II “A e B” E III “A e B” da Resolução nº 001/2015/CMUR 
de 23/02/2015, referencias e valores: 
A. Cargos de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração do 
presidente 
Cargo Referencia Valor
Assessor de Gabinete GEC 01 1.100,00
Assessor Legislativo GEC 02 1.317,00
Chefia de Gabinete GEC 03 1.576,78
Diretor de Divisão GEC 03 1.576,78
Secretária Geral GEC 04 2.244,17
Assessor Jurídico GEC 05 2.898,71
Assessor Contábil Orçamentário GEC 05 2.898,71
B. Função Gratificada 
Coordenador do Sistema de Controle Interno GEC 04 2.244,17
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” 
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.022, revogando￾se as disposições em contrário. 
Urupá/RO, 06 de Outubro de 
2021. 
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá 
 PUBLICADO PUBLICADO 
De: 06/10/2021 à 15/10/2021 De: 06/10/2021 à 15/10/2021 
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”