norma nº 4/2021

PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
RESOLUÇÃO N. 004/2021-CMUR 05 de Novembro 2021 
 
"SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE URUPÁ/RO" 
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Artigo 1°. O Presidente da Câmara, os Vereadores e os demais Servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Urupá/RO que necessitar se afastar da sede do Município, dentro ou fora do Estado 
de Rondônia, perceberá diárias de caráter indenizatório e compensatório, conforme disposto 
nesta Resolução. 
§1°. A concessão de diárias tem o objetivo de indenizar despesas com alimentação, pousada e 
meios de transporte que não englobem o transporte aéreo. 
§2°. Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária 
poderá ser concedida ao servidor ou agente político que se deslocar temporariamente do 
município, no desempenho de suas atribuições ou em missão relacionados com o cargo, a função￾atividade, o posto ou a graduação que exerce. 
§3°. A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações orçamentárias e financeiras 
disponíveis. 
Artigo 2°. Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de 
atribuições exclusivamente funcionais, autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria 
ou documento que formalize o ato administrativo praticado, devidamente fundamentada nos 
termos dos §§ 1° e 2° deste artigo. 
§1°. A Portaria ou ato administrativo que determinar o afastamento do beneficiário conterá: 
I. O nome, e respectivo cargo ou função; 
II. O local e o período de deslocamento, neste incluído o dia de partida e o dia de retorno; 
III. Descrição genérica das atribuiçõese atividades a serem cumpridas; 
IV. O Valor unitário e total a ser pago; 
V. Autorização de pagamento pelo Ordenador de despesa. 
§2°. Em caso de emergência, devidamente justificada pela autoridade concedente, as diárias 
poderão ser processadas no decorrer do deslocamento. 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Artigo 3º. Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas com locomoção pagas a 
maior, ou concedidas por afastamento que não se realizou, serão restituídas, em parcela única, 
integralmente pelo beneficiário no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do retorno, ou da data 
de recebimento no caso de afastamento não realizado. 
Artigo 4º. Em hipótese alguma o valor percebido a título de diárias ou o pagamento de despesas 
com locomoção integrará os subsídios ou vencimentos do beneficiário, nem servirá de base de 
calculo para concessão de outras gratificações ou vantagens. 
Artigo 5°. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou agente político, 
ressalvado aquelas que não ensejarem pernoite que farão jus a metade ou seja 50% do total da 
diária destinada a indenizar o beneficiário de despesas suportadas. 
§1°. As diárias serão concedidas antecipadamente, a partir da assinatura da portaria ou ato 
administrativo que as conceder, devendo o requerimento ser dirigida a Secretaria Geral da 
Câmara Municipal de Urupá com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
§2º. Considera se 1/2 (meia) diáriaquando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade 
de exercício; 
§3º. Valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício; 
§4º. Fica expressamente vedado a concessão de diárias cujo percurso de viagem seja inferior a 50 
Km. 
Artigo 6°. As diárias corresponderão aos valores constantes no ANEXO ÚNICO da presente 
Resolução. 
Parágrafo único. Os valores constantes na Tabela do anexo único poderão ser reajustados 
mediante prévia autorização Legislativa. 
Artigo 7°. O servidor ou agente político que fizer jus à diária deverá apresentar ao superior 
hierárquico, até o décimo dia útil após o regresso, a prestação de contas com seguintes 
informações e documentos: 
I. Relatório pessoal circunstanciado da viagem contendo: 
a. Nome completo; 
b. CPF; 
c. Cargo/função; 
d. Destino da viagem; 
e. Motivo do deslocamento; 
f. Data e hora da partida e data e horário de chegada de regresso; 
g. Comprovantes fiscais; 
h. Comprovantes de documentos protocolados, ofícios, requerimentos, petiçõese 
outros; 
i. Bilhete da passagem aérea ou terrestre; 
j. Recibo de táxi; 
k. Cópia de certificados de participação em cursos, palestras, congressos, reuniões 
dentre outros. 
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II. Compete ao superior hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as diárias 
indevidas; 
III. Adotar medidas para recompor o erário das diárias concedidas e não prestado contas, 
recebidas a maior ou de viagens não realizadas. 
Artigo 8º. As despesas com locomoção de que trata a presente Resolução são aquelas atinentes 
ao deslocamento do beneficiário quando exigir transporte seja terrestre ou aéreo, com 
comodidade, rapidez e segurança, atendido os princípios de economicidade e razoabilidade. 
Paragrafo único. Caberá a Secretaria Geral a realização de reservas e aquisição de passagens 
terrestres ou aéreas, após o recebimento da solicitação e autorização expressa do presidente. 
Artigo. 9º. É expressamente vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros 
encargos ou serviços. 
Artigo 10. O servidor ou agente político que receber diária indevidamente ou em desacordo com 
as normas estabelecidas nesta Resolução, será obrigado a restitui-la em parcela única e dentro do 
prazo de cinco dias úteis. 
Parágrafo único. Os valores das diárias não prestadas contas, recebidas a maior ou de viagens não 
realizadas poderão ser descontados em folha de pagamento quando excedido o prazo de 
prestação de contas. 
Artigo 11. As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão á contas das dotações 
próprias da unidade gestora da Câmara Municipal de Urupá. 
Artigo 12. Caberá ao controle interno do Poder Legislativo a Missão de auditoria e fiscalização, em 
cumprimento das disposições desta resolução. 
Artigo 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições 
em contrario em especial a resolução 001/2015-CMUR. 
Urupá/RO, 05 de Novembro de 2021. 
Mesa Diretora: 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
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ANEXO ÚNICO 
Valores das Diárias 
 (expressos em UFUR) 
A) Deslocamento dentro do Estado de Rondônia
Cargos Quantidade
Presidente/Vereadores/Servidores 11 (UFUR)
B) Deslocamento fora do Estado de Rondônia e dentro do Território Nacional 
Cargos Quantidade
Presidente/Vereadores/Servidores 19 (UFUR)
Mesa Diretora: 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá 
 PUBLICADO PUBLICADO 
De: 05/11/2021 à 12/11/2021 De: 05/11/2021 à 12/11/2021