norma nº 965/2021

g (UHF 5Y3.453.4YZ-VUK INHU. VAI A) e pode ser validado pelo UK Code ao lado € OU pelo ink:
Este gpcumento roi assinado au
https:fixsign.Ixsistemas.com.br;
igitaimente por Celio Jesus Lan
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 965/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por vinculação de receita e por
anulação de dotação, no valor total de R$
106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta
e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, proveniente de recursos do Convênio
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/pmurupa/documento/documentoAssinado/1024. Folha 1 di
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
n. 114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas e rodoviários”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor
de R$ 106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
e recurso do Convênio n. 114/PGE/2021, para aquisição de
iários, sendo: 02 Carretas Basculantes, 01
total
centavos) provenientes d
máquinas e equipamentos agrícolas e rodovi
Máquina picadeira/ensiladeira e 02 Máquinas Empacotadeiras/compactadora de silagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial por meio do Convênio n. 114/PGE/2021 celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, depositado na
Agência: 4007-X, conta corrente: 16.871-8 PMU AQUIS EQUIP AGRICOLAS, Banco do Brasil,
o valor de R$ 6.944,16 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação 02.008.04.122.0002.2.034
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, elemento de despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
pcumento 101 aSSInado aigitaimente por Leno Jesus Lang (UPH 293.493.4Y4-UUXINHU UAI A) e pode ser validado pelo UK Code ao tado e ou pelo ink:
https:fixsign.Ixsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/1024. Folha 2 de 2
Palácio Senador Ronaldo Aragão
em A
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E a :U P. indo DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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