norma nº 982/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 982/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
referente a recursos de proposta para 
incremento temporário ao custeio dos 
serviços de atenção básica em saúde e adota 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no 
valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é 
proveniente de superávit financeiro apurado no exercício de 2021 proveniente da União para 
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, em conformidade 
com a Portaria n. 3723 de 22 de dezembro de 2021 referente a proposta n. 
36000.420900/2021-00. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4007-X, conta n. 
15605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 28 de dezembro de 2021, no valor 
total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 14/03/2022 - 08:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/4859. Folha 1 de 2 
2 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no 
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é proveniente 
de superávit financeiro apurado no exercício de 2021 proveniente da União para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, em conformidade com a 
Portaria n. 2940 de 29 de outubro de 2021 referente a proposta n. 36000.402482/2021-00. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4007-X, conta n. 
15.605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 21 de dezembro de 2021, no valor 
total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no 
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é proveniente 
de superávit financeiro apurado no exercício de 2021 proveniente da União para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de saúde, em conformidade com a 
Portaria n. 2940 de 29 de outubro de 2021 referente a proposta n. 36000.412628/2021-00. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4007-X, conta n. 
15.605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 21 de dezembro de 2021, no valor 
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
 
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 14/03/2022 - 08:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/4859. Folha 2 de 2