norma nº 983/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 983/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
referente a recursos de proposta para 
estruturação da rede de serviços de atenção 
básica de saúde e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no 
valor total de R$ 177.998,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos e noventa e oito reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 177.998,00 (cento e setenta e sete mil e 
novecentos e noventa e oito reais) é proveniente de superávit financeiro apurado no exercício 
de 2021 proveniente da União para estruturação da rede de serviços de atenção básica de 
saúde (aquisição de equipamentos/material permanente para Unidade Básica de Saúde 
Francisco Ramires), em conformidade com a Portaria n. 3499 de 14 de dezembro de 2021 
referente a proposta n. 21817.418000/1210-05. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4007-X, conta n. 
15606-X, Banco do Brasil, FMS INVEST SUS, repassado em 22 de dezembro de 2021, no valor 
total de R$ 177.998,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos e noventa e oito reais). 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 14/03/2022 - 10:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura de Urupá
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