norma nº 986/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 986/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
para reforço de recursos para emergência e 
enfrentamento da emergência de saúde 
nacional e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no 
valor total de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos 
reais) é proveniente de superávit financeiro apurado no exercício de 2021 proveniente da 
União para reforço de recursos para emergência e enfrentamento da emergência de saúde 
nacional, em conformidade com a Portaria GM/MS n. 2.999, de 03 de novembro de 2021 e 
Portaria n. 2.809, de 19 de outubro de 2021 do Ministério da Saúde. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está depositado na 
Agência 4007-X, conta n. 15605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 29 de 
novembro de 2021 e o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) está depositado 
na Agência 4007-X, conta n. 15605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 12 de 
novembro de 2021. 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 14/03/2022 - 10:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/4884. Folha 1 de 2 
2 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 14/03/2022 - 10:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/4884. Folha 2 de 2