norma nº 999/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N.015/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especialpor vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
262.038,33 (duzentos e sessenta e dois mil, trinta 
e oito reais e trinta e três centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de 
recursosdo Convênio n. 433/PGE-2021, para 
aquisição de 01 (uma) ambulância tipo B para 
atender as necessidades do Hospital Municipal 
José Cardoso de Sá”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde,no valor total de R$262.038,33 
(duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e três centavos)provenientes de 
recurso do Convênio n. 433/PGE-2021, para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo B para 
atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se como 
valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais),quesão recursos financeiros 
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Procuradoria Geral do Município
provenientes da criação do crédito especial por meio do Convênio n. 433/PGE￾2021celebradocom a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, somado ao valor de R$ 
14.038,33 (catorze mil, trinta e oito reais e trinta e três centavos) de contrapartida do 
Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, 
reduzido da programação: 02.002.99.999.0001.9.999–Reserva de Contingência, elemento de 
despesa 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 
975/2021 – Lei Orçamentária Anual, ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 
17124-7 (Aquisição de ambulância), Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO