norma nº 1000/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N.016/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especialpor vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de 
R$113.990,90 (cento e treze mil, novecentos e 
noventa reais e noventa centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de 
recursosdo Convênio n. 311/PGE-2021, para 
custeio de despesas com aquisição de 
medicamentos para atender as necessidades do 
Hospital Municipal José Cardoso de Sá”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde,no valor total de R$113.990,90
(cento e treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos)provenientes de recurso 
do Convênio n. 311/PGE-2021, para custeio com despesas de aquisição de medicamentos
para atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se como 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),quesão recursos financeiros provenientes da criação 
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do crédito especial por meio do Convênio n.311/PGE-2021celebrado com a Secretaria de 
Estado da Saúde - SESAU, somado ao valor de R$ 13.990,90 (treze mil, novecentos e 
noventa reais e noventa centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de 
recurso próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 
02.002.99.999.0001.9.999–Reserva de Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00 –
Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 – Lei 
Orçamentária Anual, ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16803-3 
(Aquisição de medicamentos), Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO