norma nº 1008/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 018/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de 
ConsórciooriginadodoProtocolodeIntençõe
ssubscritoem10desetembrode2009,firmad
ojuntoaoConsórcioIntermunicipaldoCentro
LestedoEstado de Rondônia–CIMCERO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica ratificado, nos termos da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
DecretoFederal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração 
aoContratodeConsórciooriginadodoProtocolodeIntençõessubscritoem10 desetembrode 
2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado deRondônia–
CIMCERO,quefaz parteintegrante dapresente Lei.
Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo 
deIntençõessubscritoem10desetembrode2009,firmadojuntoaoConsórcioIntermunicipal do 
Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, segue 
anexo,disponíveltambémparaconsultanoendereçoeletrônicodoCIMCERO(http://transparenci
a.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) epublicadano Diário Oficial 
dos Municípios deRondônia – AROM.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento 
municipalvigente.
Art.4ºEsta Leientraemvigornadatadesuapublicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO