norma nº 1011/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 025/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial por superávit financeiro, em favor do 
Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de 
saldo remanescente do exercício de 31/12/2021, e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 481.258,99 (quatrocentos e oitenta 
um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), no corrente 
exercício, oriundo de saldo de recursos financeiros remanescentes do exercício de 2021, 
locados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2ºOs recursos financeiros do superávit serão destinados para as programações 
seguintes:
I - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILIA – PAIF, Programação: 
02.006.08.244.0010.2.102, Elemento de Despesa 4.4.90.52;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
II - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, Programação: 
02.006.08.244.0010.2.101, Elemento de Despesa 4.4.90.52
Art. 3º Os recursos estão depositados na Agência: 4007-X, Agência: 4007-X, Conta 
corrente n. 14842-3, Banco do Brasil, URUPABL PSB FNAS, Agência: 4007-X, Conta corrente 
n. 16.318-X, Banco do Brasil, PISO FIXO PSB, Agência: 4007-X, Conta corrente n. 16.321-X, 
Banco do Brasil, BENEFÍCIO EVENTUAIS.
Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão, a unidade orçamentária e adestinação dos valores,conforme 
previsão do artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá-RO