norma nº 1002/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.002/2022 DE 1º DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita, no 
valor total de R$ 136.430,19 (cento e trinta e seis 
mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde, proveniente de saldo da Emenda 
Parlamentar, para aquisição de 01 (um) veículo com 
capacidade para 07 (sete) pessoas destinado ao 
transporte de pessoas com insuficiência renal para 
realizar hemodiálise no Município de Ji-Paraná ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Saúde, no valor de R$ 
136.430,19 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos),
proveniente de recurso da Emenda Parlamentar, para aquisição de 01 (um) veículo com 
capacidade para 07 (sete) pessoas destinado ao transporte de pessoas com insuficiência renal 
para realizar hemodiálise no Município de Ji-Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 129.617,23 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e três 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 02/06/2022 - 08:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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centavos)
, que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por meio 
do emenda parlamentar estadual, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16898-
Aquisição de veículo para hemodiálise, Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 6.812,96 (seis 
mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) de contrapartida do Município de 
Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da 
programação 02.04.999.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, 
conforme preconiza o art. 37, §3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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