norma nº 1004/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.004/2022 DE 1º DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e 
trinta e seis reais e noventa e um centavos) em 
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento, proveniente de recursos do 
Convênio n. 340/PGE-2021 e recursos próprios 
respectivamente, para construção de calçadas em 
ruas e avenidas do Município de Urupá/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no 
valor total de 212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um 
centavos), para construção 1.687,80m² de calçadas em ruas e avenidas do Município de 
Urupá. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
, que são recursos financeiros provenientes da criação 
do crédito especial por meio do Convênio n. 340/PGE-2021 celebrado com o Governo do 
Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - 
Prefeitura de Urupá
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
SEOSP, depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16873-4 (construção de calçadas), 
Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 12.336,91 (doze mil, trezentos e trinta e seis reais e 
noventa e um centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso 
próprio por anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 
02.002.99.999.0002.9.999 
– Reserva de Contingência, elemento de despesa 44.40.42.00 
–
Reserva de Contingência, conforme preconiza o art. 9º da Lei n. 975/2021 
– Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
(assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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