norma nº 1005/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.005/2022 DE 1º DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
517.445,77 (quinhentos e dezessete mil, 
quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de 
recursos do Convênio n. 001/2022/PGE 
(DETRAN/RO) para execução de sinalização 
horizontal e vertical nas vias urbanas do Município 
de Urupá e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 517.445,77 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e 
setenta e sete centavos) provenientes do Convênio n. 001/2022/PGE (DETRAN/RO), para a
execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Urupá. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$ 
491.573,48 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta 
e oito centavos)
, que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por 
Prefeitura de Urupá
meio do Convênio n. 001/2022/PGE/DETRAN, celebrado com o Governo do Estado de 
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia 
– DETRAN/RO, 
que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme cronograma de liberação 
de recursos do concedente, somado ao valor de R$ 25.872,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e 
setenta e dois reais e vinte e nove centavos) de contrapartida do Município de Urupá, 
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da 
programação 02.002.99.999.0001.9.999 
– Reserva de Contingência, elemento de despesa 
9.9.99.99.00 
– Reserva de Contingência. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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