norma nº 1006/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.006/2022 DE 1º DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
1.010.789,00 (um milhão, dez mil e setecentos e 
oitenta e nove reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, 
proveniente de recursos do Convênio Plataforma 
+BRASIL n. 916419/2021 e recursos próprios para 
pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem e calçadas com área total de 
pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 
870,80m e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total 
de R$ 1.010.789,00 (um milhão, dez mil e setecentos e oitenta e nove reais) para execução 
de pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada com área total de 
pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 870,80m. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais)
, que são recursos financeiros provenientes da criação do 
crédito especial por meio do Convênio Plataforma +BRASIL n. 916419/2021, celebrado com a 
União por intermédio do Ministério da Defesa (Departamento do Programa Calha Norte 
–
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 02/06/2022 - 08:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
DPCN), que terá liberação dos recursos em momento posterior conforme cronograma de
liberação de recursos do convênio; somado ao valor de R$ 10.789,00 (dez mil, setecentos e 
oitenta e nove reais) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio 
por anulação de dotação orçamentária reduzido da 02.002.99.999.0001.9.999 
– Reserva de 
Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00 
– Reserva de Contingência. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 02/06/2022 - 08:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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