norma nº 1013/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
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– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1013/2022 DE 12 DE ABRIL DE 2022. “Altera o inciso I, do artigo 140 da Lei n. 
692/2015 que Dispõe sobre o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Urupá, compreendida a 
administração direta e indireta, entidades 
autárquicas e fundacionais, e dá outras 
providências.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, do Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterada o inciso I do artigo 140 da Lei n. 692/2015, que passa a constar 
com a seguinte redação: 
Art. 140. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I 
– Por 03 (três) dias, se mulher, e por 04 (quatro) dias, se homem, por ano para 
doação de sangue; 
Art. 2º Fica derrogada a Lei n. 692 de 18 de dezembro de 2015. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
(Assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 12/07/2022 - 12:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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