norma nº 1014/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.014/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
excesso de arrecadação, no valor total de R$ 
158.866,40 (Cento e cinquenta e oito mil, 
oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, proveniente de recursos do 
Convênio n. 285/PGE-2022 e recursos próprios, 
para aquisição de mobiliário”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor total de 
158.866,40 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta 
centavos), para aquisição de mobiliário (Arquivos em aço para pasta suspensa e armário em 
aço montável com 04 prateleiras), para mobiliar as seguintes escolas: Adeildo Martins, 
Waldemar Higino de Souza, Nova Estrela, Oliveira Paiva, Alphonsus Guimarães, Euclides da 
Cunha e a Creche Municipal Sonho Infantil do Município de Urupá-RO. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
, que são recursos financeiros provenientes da 
criação do crédito especial por vinculação de receita por meio do Convênio n. 285/PGE-2022 
celebrado com o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da 
Prefeitura de Urupá
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
Educação, depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 17160-3 (Aquisição de mobiliário), 
Banco do Brasil, somado ao valor de R$ 8.866,40 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais 
e quarenta centavos) de contrapartida do Município de Urupá proveniente de recurso próprio 
por excesso de arrecadação. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
(assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 02/08/2022 - 13:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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