norma nº 1003/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.003/2022 DE 1º DE JUNHO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
anulação de dotação, no valor total de R$ 
259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, 
quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, proveniente de recursos do 
Convênio n. 164/PGE-2022 para aquisição de 
veículo caminhonete tipo pick-up”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 164/PGE-2022 para aquisição de veículo 
tipo pick-up. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
, que são recursos financeiros provenientes da criação 
do crédito especial por meio do Convênio n. 164/PGE-2022 celebrado com o Governo do 
Estado de Rondônia com intermédio da Secretaria de Estado da Educação 
– SEDUC, somado 
ao valor de R$ 59.405,56 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 02/06/2022 - 08:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por 
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
anulação de dotação orçamentária, reduzido da programação: 02.004.12
.361.0007.2.028, 
elemento de despesa 4.4.90.52, ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 
17158-1 (Aquisição de veículo), Banco do Brasil. 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. 
(assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
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