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Projeto de Lei 2648 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 700337 e CRC: 84B60BA3). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI N° 2648 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 3° DA LEI N° 625, DE 24 DE
ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI N° 609, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 3° da Lei n° 625, de 24 de Abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º - Será considerado como valor de transferência de domínio para a regularização de que trata
esta Lei, tanto imóveis com ou sem edificação, o percentual conforme descrito na tabela abaixo:
ZONA FISCAL % UPFM POR M²
ZONA FISCAL 01 15,00%
ZONA FISCAL 02 10,00%
ZONA FISCAL 03 8,00%
Art 2º Fica revogada a Lei n° 609, de 06 de Fevereiro de 2009.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 25/09/2025 às 13:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 701174 e CRC: 5707208D
Projeto de Lei 2648 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 700337 e CRC: 84B60BA3). Pág: 2/2
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ID: 701174 e CRC: 5707208D
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valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701174
C5F2CBE5CC0FAFCC4E2BE65E0FFE275F
5707208D
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CRC:
SHA256: 0243C7EE0AC154EE1D5CE82A45D4838DC467618E876BB21687E35F007565BEB9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2648
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 20-111/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 29/09/2025 09:11:57 Finalização: 29/09/2025 09:12:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/09/2025 09:11:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/09/2025 09:11:57
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