materia nº 49/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 49/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.648/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.648/2025 que “Altera 
o disposto no art. 3° da Lei n° 625, de 24 de abril de 2009 e revoga Lei n° 
609, de 06 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
O art. 3º da Lei nº 625/2009 dispõe que “será considerado como 
valor de transferência de domínio para a regularização de que trata esta lei, tanto 
para imóveis com ou sem edificação, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre 
o valor venal do imóvel objeto da transferência constante da planta genérica de 
valores do município”.
Trata-se de valor de transferência de domínio, em percentual 
único, sem considerar a localização do imóvel e seu valor de venda.
Com a alteração do artigo passa a ser cobrado, como valor de 
transferência de domínio para a regularização de que trata a lei, tanto imóveis,
com ou sem edificação, o percentual conforme zonas fiscais descritas na tabela,
constante do art. 3º do projeto de lei, considerando, assim o valor do imóvel, 
conforme sua localização e valorização.
Portanto, por se tratar de matéria constitucional, voto pela sua
aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 30 de setembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 703861 e CRC: E4541F6F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703861
CC6FDC4A972C1F1A1CD2B0C076F358F0
E4541F6F
MD5:
CRC:
SHA256: 79E3222F9FB7D55201C8CDD6310A2AC82C2B155E5C5F6D62877AC38FFB0026B0
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/10/2025
Data
Processo: 20-111/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/10/2025 10:18:55 Finalização: 06/10/2025 10:19:43
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/10/2025 10:18:55
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/10/2025 10:18:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/10/2025 10:20:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/10/2025 10:21:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/10/2025 10:21:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 703861 e o CRC E4541F6F.
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