materia nº 19/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 19/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.648/2025
VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Altera o disposto no art. 3° da Lei 
n° 625, de 24 de abril de 2009 e revoga Lei n° 609, de 06 de fevereiro de 2009 e 
dá outras providências.
O art. 3º da Lei nº 625/2009, que estabelece normas e condições 
para a regularização e transferências das ocupações urbanas da circunscrição 
do Município de Vale do Paraíso, trata do valor de transferência de domínio, em 
percentual único e não leva em conta a localização e o preço de venda do imóvel, 
aplicando um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor venal do imóvel 
objeto da transferência constante da planta genérica de valores do município.
A alteração proposta passa a considerar como valor de 
transferência de domínio para a regularização de imóveis, o percentual conforme 
zonas fiscais constantes em sua tabela, com três zonas previstas de acordo o 
valor do imóvel.
O art. 2º do projeto revoga a Lei n° 609/2009, que criou o Fundo 
Especial para Construção de Meio-Fio e Calçamento, que tem como receita 
recursos oriundos da regularização e aquisição de terrenos urbanos de 
propriedade do município e do IPTU arrecadado, desvinculando esses recursos 
em aplicações específicas.
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 30 de setembro de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 701893 e CRC: 903FF108
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701893
F53D79B323A1F5F33E19310D2E9E2C74
903FF108
MD5:
CRC:
SHA256: C099437BDC4D6CE6D99B55E51622CE4663B4B306CD1D2ACDAEAC8BF3F0F865A2
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 20-111/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 30/09/2025 11:39:32 Finalização: 30/09/2025 11:40:32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/09/2025 11:39:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 11:39:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/10/2025 09:53:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/10/2025 09:54:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/10/2025 09:58:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 701893 e o CRC 903FF108.
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