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PROJETO DE LEI Nº 1.415 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 62.870,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 62.870,00 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 62.870,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
496 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 59.726,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
497 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 3.143,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: CONVENIO Nº 095/19/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO E EXECUÇÃO DE 40,00MT DE TUBOS METALICOS 59.726,50
Fontes de Recurso
2 14 59.726,50
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.143,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -3.143,50
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 62.870,00 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta reais), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 / Fonte de Recurso 02 14 / CONVENIO DO ESTADO.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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