br-locleg corpus explorer

← Vale do Paraíso (RO)

materia nº 1421/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1421 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 1.421 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”.
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 Proposição arquivada E APROVAÇÃO DA MATERIA. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.000,000,00 E INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS 44.90.51,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T09:07:52.177692-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2020-06-23T12:38:44.314756-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI Nº 1.421      			DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”. 	



	O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:



Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) distribuídos as seguintes dotações: 



	Suplementação ( + )	4.000.000,00



	02	06	00	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE



	502	10.305.1004.2037.0000	Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am	4.000.000,00

		4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	F.R.: 02 28

		2	Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente

		010	243	CONV FUNASA 1193/2019 ABASTEC ÁGUA

	

Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:



	Excesso: CONVENIO FUNASA Nº 1193/19 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PUBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE VALE DO    PARAISO - RO         	4.000.000,00





		

	Fontes de Recurso



	2	28	4.000.000,00





	

Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na dotação orçamentária código 10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 02 28 / CONVENIO DA UNIAO.



Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	





Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020















Charles Luis Pinheiro Gomes

Prefeito Municipal

open original →