norma nº 1453/2020

15/09/2020
Lei 1453 de 27/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 10045 e CRC: FF2F3987). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1453 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Reconhece Dívida referente a serviços prestados pela Empresa B.M.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e proceder a
pagamento nos termos desta lei o valor de sua dívida perante a Empresa B.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.932.314/0001-83, com endereço na Rua João Batista, Jaru - RO, no importe
nominal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2°. A dívida reconhecida e confessada pelo Município isenta de qualquer penalidade os
gestores, o Legislativo e o Executivo Municipal e não sofrerá atualização monetária e tampouco a incidência
de juros.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a criar dotação orçamentária
necessária no orçamento vigente, até o valor total da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da
presente Lei.
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
15/09/2020
Lei 1453 de 27/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 10045 e CRC: FF2F3987). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/08/2020 às 11:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 10045 e o código verificador FF2F3987.
Docto ID: 10045 v1