norma nº 1329/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de 54.061,11, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e das
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuiçõ 2s legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo e 3.3.90.39.00 — serviço
pessoa jurídica e 3.3.90.14.00 - diária, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU na importância de R$
54.061,11 (cinquenta e quatro mil sessenta e um reais e onze centavos, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 54.061,11
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
520 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 14.061,11
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.:03 21
| Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 121 Hospital Pequeno Porte
se 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 21
8; Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 121 Hospital Pequeno Porte
522 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 21
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 121 Hospital Pequeno Porte
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/HPP - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 54.061,11
Fontes de Recurso
3 21 54.061,11
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.289 de 02 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias"
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2. 020 as mod icações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. 5
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março de 2020