norma nº 1252/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 216.960,52 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: * erga
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM,
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP, na importância de R$ 216.960,52 (duzentos e dezesseis mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e dois
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
577 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 pi 001 Recursos Próprios / Ordinários
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
580 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 56.960,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
578 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
579 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 o 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 516.960,52]
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
RECURSO PRORPIO
Fontes de Recurso
3 00 216.960,52
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
fixado através do DECRETO 5.912 de 10 de maio de 2019, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
» 0 via GR,
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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