norma nº 1277/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 1277 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Inclui inciso IV ao art. 10, altera parágrafo único do art.
12, inclui os itens aos art. 16, art. 23, art. 20, Inclui do art.
e altera anexos I e II da Lei nº 1054 Lei nº 1054 de D7 de
Agosto de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º Inclui o V ao art. 10 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 com a seguinte
redação:
Art. 10-...
bes.
1 =:
NI-...
IV =...
V — Assessor Jurídico
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e
inclui o item 3 ao mesmo passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único— A Procuradoria Jurídica será composta de Procuradores Municipais,
do quadro efetivo de servidores do Município, bem como pelo Diretor de Departamento
Jurídico, função de confiança, Assessor Jurídico, cargo comissionado, Chefe da Divisão
de Controle e redação, cargo comissionado, Chefe de Divisão de Cobrança e Dívida
Ativa, função de confiança podendo ser nomeado para exercer tal função servidores
contratados para o cargo de auxiliar de controle e fiscalização ou agente de contrôle
“UU
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fiscalização e de um corpo de servidores técnico-administrativos de apoio que deverão
ser admitidos através de concurso público.
Item 3 — Compete ao Assessor Jurídico:
1 - Prestar assistência direta ao Prefeito, e de forma complementar as Secretarias,
Departamentos e Setores do Município em qualquer assunto que envolva matéria
jurídica;
II - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Poder Executivo nas atividades
de elaboração executiva;
II - Representar ou supervisionar a representação do Poder Executivo Municipal em
juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado;
IV - Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Prefeito, fazendo os estudos
necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
V - Assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das
questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
VI - Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando
sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação
do Prefeito;
VII - Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
as atividades do Executivo Municipal dentro da legislação municipal, estadual e federal;
VIII - Manter o Prefeito informado sobre os processos judiciais e administrativos em
andamento, providências tomadas e despachos proferidos;
IX - Propor ao Prefeito a anulação de atos administrativos;
X - auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
XI - Examinar e aprovar minutas dos procedimentos licitatórios, dispensas,
inexigibilidade de licitação, contratos, ênios e acordos celebrados pelo Município;
XII - Elaborar parecer jurídico) fo em processos licitatórios;
XIII- Proceder análisé e emissão d parecer jurídico relativo aos atos de outorga de
contratos e convênios;
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XIX - Elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade
coatora, seja agente público em atuação no Município, bem como orientar o
cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as médidas
cabíveis para a impugnação delas;
XX - Orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de
tutela, quando intimados pessoalmente o agente público encarregado de fazê-lo;
XXI - Desenvolver outras atividades correlatas.
XXII - Elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos, bem assim as
exposições de motivos de assuntos relacionados;
XXIII - Apreciar e analisar minutas de portarias, resoluções, normas técnicas,
exposições de motivos, memórias e outros documentos que envolvam matérias
jurídicas;
XXIV - Organizar, consolidar e atualizar normas, jurisprudência e material doutrinário
de interesse do Município;
XXV - Orientar e manifestar sobre sindicâncias e processos administrativos
disciplinares;
XXVI - Elaborar atos de instauração de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, emitir pareceres e determinar diligências;
XXVII - Assessorar o Presidente, quando solicitado, nos atos de julgamento de sua
competência proferidos em processos administrativos disciplinares;
XXVIII - Orientar e manifestar, quando provocado, sobre interesses que envolvam os
servidores da pasta, tais como concessão de férias, licenças, quinquênios, dentre outros;
XXIX - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art 3º Altera o art 13 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e inclui os itens 4 e 5 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
/
Art. 13 — A Controladoria Interna é cóm
[
) V
1 — Controladoria Interné ( N ;
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VU)
/
/
pelas seguintes unidades administrativas:
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2 Divisão de Controle Interno
3 —Chefe de Serviço Patrimonial;
4 — Chefe de Serviço financeiro;
5 — Chefe de Serviço de apoio ao controle Interno.
3 — Compete ao Chefe de Serviço Patrimonial:
1 - Registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis;
IH - Alienação e cessão de bens;
HI - Desapropriação de imóveis;
IV - Definição de normas e regulamentos para os casos de extravio e furto de bens;
V - Acompanhar a baixas dos bens móveis e imóveis do Município;
VI - Acompanhar o Inventário Físico e Patrimonial do Município;
VII - Outas atividades inerentes ao cargo;
4 — Compete ao Chefe de Serviço Financeiro:
I - Supervisionar as atividades desenvolvidas as atividades referentes a pagamento,
recebimento, controle, disponibilidade financeira, prestação de contas, e execução
orçamentária e financeira;
II - Assessorar o Superintendente de Administração e Finanças nos assuntos relativos à
administração financeira e contábil;
II - Coordenar, promover e efetuar empenho prévio de todas as despesas a serem
realizadas, respeitando o saldo orçamentário estabelecido;
IV - Coordenar e propiciar o controle dos empenhos, ordens de pagamentos,
submetendo-os à apreciação quando solicitado;
V - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades financeiras e contábeis, ,
emitindo balanço e relatórios contábeis e financeiros; /
VI - Promover a cobrança de créditos e direitos e acompanhar a movimentaçã de
fundos e valores das contas bancárias e das disponibilidades de caixa;
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Vi = Zelar pela observância das obrigações fiscais face à legislação tributária federal,
estadual e municipal;
VIII - Atender e prestar informações às autoridades dos órgãos externos de auditoria;
IX - Controlar e avaliar a gestão econômica, financeira e patrimonial das Secretarias;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
5 — Chefe de Serviço de Apoio ao Controle Interno:
I- Assessorar o Controlador Interno nas suas atividades;
II - Criar procedimentos e rotinas de trabalho;
HI - Elaborar relatórios, a serem encaminhados ao controlador;
IV — Auxiliar o controlador na fiscalização dos gastos com Pessoal;
V - Assessorar a equipe da Prefeitura em assuntos pertinentes;
VI - Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
VII - Exercer as atribuições no Controle Interno, nos termos desta Lei;
VIII — Acompanhar os processos diversos de pagamentos, compras, licitações,
locações, etc.
IX — Outras atividades inerentes ao cargo;
Art 4º Altera o item 1 do art 16 que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 — Departamento Municipal de Almoxarifado. Tráfego e Controle de Combustível.
Compete ao Diretor Municipal de Almoxarifado, Tráfego e Controle de Combustível:
I- Receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribuir o material adquirido;
II - Orientar e fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais;
III - Atestar o recebimento do material nas notas de emprenho e notas fi
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VI- Zelar pela limpeza, ventilação e temperatura no ambiente do almoxarifado;
VII - Proceder a entrega do material mediante requisição autorizada pelo responsável;
VIII - Manter rigorosamente em dia o controle de estoque e demais registros do
Almoxarifado;
IX - Realizar estudos e implementar o módulo de estoque do Sistema de Material e
Patrimônio para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações;
X - Promover em articulação com a Comissão Permanente de Licitação, a elaboração e
a manutenção autorizada do Catálogo Geral de Materiais da Prefeitura;
XI - Consolidar as informações dos Órgãos Setoriais, visando fixar estoques mínimos e
máximos de materiais de consumo para a Administração Municipal;
XII - Emitir relatórios demonstrativos do material recebido e distribuído, bem como dos
materiais que necessitam de reposição no estoque;
XIII - Realizar inventário anual e vistorias periódicas dos materiais estocados.
Art 5º Altera o item 10 do art 16 que passa a vigorar com a seguinte redação:
10 — Unidade de Controle de Registro de ponto:
Compete ao Chefe da Unidade de Controle de Registro de Ponto:
I - Manutenção de cadastro atualizado de pessoal - servidores efetivos, à disposição,
cedidos, de recrutamento amplo / comissionados, contratados temporariamente;
II - Manutenção de controle sobre concessão de vantagens pessoais, direitos, adicionais
à remuneração e promoções;
HI - Verificação e acompanhamento dos processos de admissão, exoneração e
aposentadoria de servidores efetivos e comissionados;
IV - Geração e encaminhamento dos demonstrativos legais dos atos de pessoal ao
Tribunal de Contas, em conformidade com os instrumentos normativos vigenf já
V - Manutenção de programas para avaliação de desempenho dos servidores; /
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VI - Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas próprias para
realização de concursos públicos, para as correspondentes convocações, para nomeação
e posse, bem como o monitoramento de estágio probatório dos admitidos;
VII - Acompanhamento e controle dos registros que se relacionem com a folha de
pagamento de pessoal, bem como administrar as retenções legais pertinentes.
VIII - Outras atividades inerentes ao cargo;
Art 6º Inclui o item 18 a 21 ao art. 16 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017/com a
seguinte redação:
18 - DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO E DESPESAS
Compete ao Chefe da Divisão de Liquidação e despesas:
I- Efetuar a conferência dos fornecedores junto a sistemas oficiais de consultas públicas
verificando a situação cadastral vigente;
II - Verificar as notas fiscais, realizando a conferência da mesma, nos termos do que
consta no empenho;
II - Verificar a correta liquidação das despesas e realizar outras atividades inerentes ao
Cargo;
IV — Outras atividades inerentes ao Cargo;
19 - CHEFE DE DIVISÃO DE E CADASTRO TÉCNICO E IMOBILIÁRIO
Compete ao Chefe da Divisão de Cadastro Técnico e Imobiliário:
tributos;
I - Promover e acompanhar a publicação de editais de notificação de Raio
Vá
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II - Orientar, supervisionar, programar e gerenciar a entrega e o arquivo de notificações,
avisos de cobrança, documentos de intimação e notificações-recibo dos tributos na
hipótese de lançamento de ofício;
III - Fornecer cópias ou segundas-vias de notificações-recibo dos tributos lançados de
ofício e outros documentos de sua alçada; |
IV - Controlar a emissão e a tramitação de autos de infração e notificações de
lançamento, para fins de pagamento, impugnação administrativa, recurso administrativo
ou parcelamento administrativo;
V - Proferir despacho de arquivamento nos autos de infração pagos, inscritos em dívida
ativa, cancelados por decisão administrativa que não seja passível de recurso,
cancelados por decisão judicial transitada em julgado, parcelados ou com exigibilidade
suspensa por medida judicial.
VI - orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com os cadastros de
contribuintes pessoas físicas e jurídicas, bem como os contribuintes de outros
municípios que prestam serviços na cidade de Vale do Paraíso;
VII - Gerenciar as operações de atualização das informações cadastrais e fiscais e
manter informações tributárias e fiscais dos contribuintes;
VII - Propor parâmetros para a seleção de contribuintes a serem previamente
examinados pela fiscalização nos casos de inscrição, alteração e cancelamento do
cadastro;
IX - Analisar e decidir os expedientes e pedidos de inscrição, alteração e cancelamento
do cadastro;
X - Administrar a concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos sistemas
informatizados da Secretaria;
XI- Analisar e expedir, com base nos dados constantes dos Cadastros:
a) certidões tributárias, administrativas ou cadastrais; à
h |]
b) declarações tributárias, administrativas ou cadastrais; / |
c) outros documentos fiscais correlatos ao cadastro de contribuintls/ N
| /
S
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XII - Executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o cada:
imóveis do município;
o de
XIII - manter intercâmbio com outras administrações tributárias, federais, estaduais ou
municipais, para coleta, armazenagem e uso de informações cadastrais e de natureza
fiscal;
XIV - Gerenciar as operações de atualização das informações cadastrais e fiscais dos
imóveis do município, inclusive as obtidas mediante convênios;
XV - Proceder ao cadastramento de administradoras de imóveis e domiciliação bancária
para fins de entrega das notificações-recibo dos Impostos Predial e Territorial Urbano;
XVI - Analisar, processar e decidir expedientes versando sobre inscrições, alterações ou
cancelamentos de dados do cadastro de imóveis;
XVII - Instruir as impugnações de lançamento referentes a cadastro de imóveis;
XVIII - Cadastrar as propriedades imobiliárias rurais;
XIX - Autorizar o cancelamento da inscrição de imóveis do Cadastro;
XX - Promover vistorias de imóveis;
XXI - Coletar dados para a atualização dos desenhos de plantas de quadras e de setores
fiscais;
XXII - Outras Atividades Inerentes ao cargo
20 - CHEFE DE DIVISÃO DE LANCAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTOS E
FISCALIZAÇÃO
Ao Chefe da Divisão da Unidade de Lançamento, Tributos, Fiscalização compete:
I - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de
fiscalização e lançament
Municipal de Rzenda,
os tributos e contribuições administrados pela Secretaria
de informações com órgãos nacionais, na sua área de
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HI - Analisar os pedidos de restituição dos impostos de competência do Município e das
taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Solicitar informações de movimentação financeira referentes a processos de
fiscalização, mediante justificativas fundamentadas;
V - Comunicar ao Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Fazenda a
constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária;
VI - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização
e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos de
convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal;
VII - Promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza
fiscal e propor medidas para preveni-las ou combatê-las, inclusive mediante alteração da
legislação.
VII - Autorizar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas;
VIII - Gerenciar as atividades referentes à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
IX - Gerenciar as atividades referentes ao cumprimento de obrigações acessórias
relativas ao encaminhamento de declarações eletrônicas;
X - Supervisionar, organizar e manter atualizados os arquivos das informações fiscais
recebidas;
XI - Adotar os procedimentos necessários à identificação de divergências entre os
valores constantes nas declarações eletrônicas e os valores pagos, parcelados,
compensados ou com exigibilidade suspensa, encaminhar para o lançamento e executar
as demais providências cabíveis;
XII - Planejar e gerenciar as operações de orientação, verificação de preenchimento e
entrega de declarações e atividades inerentes à fiscalização e apuração dos índices de
participação e dos repasses-gas receitas oriundas dos tributos estaduais e federais à
Municipalidade;
orar/normas de procedimentos e manuais relativos às declarações
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XIV - Planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com lanç
ento,
arrecadação, classificação de receitas, administração do crédito tributário, atendimento
ao contribuinte e administração dos cadastros;
XV - Coordenar as atividades relacionadas com a cobrança das receitas tributárias;
>
XVII - Gerenciar, especificar, alimentar e manter atualizados os cadastros tributários
municipais;
XVIII - Conceder e controlar o parcelamento dos débitos tributários não inscritos na
dívida ativa;
XIX - Coordenar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributários
para inscrição na Dívida Ativa;
XX - Coordenar o atendimento e a orientação dos sujeitos passivos de obrigação
tributária;
XXI - Desenvolver programas para a melhoria contínua do atendimento ao sujeito
passivo da obrigação tributária;
XXII - Executar as atividades relativas a lançamentos de ofício, cobrança e
parcelamento de impostos, taxas e contribuições administrados pela Secretaria
Municipal de Finanças;
XXIII - Proceder ao lançamento de multas por descumprimento de obrigações
acessórias;
XXIV - Desenvolver estudos relativos à cobrança e ao recolhimento do crédito
tributário, bem como o combate à inadimplência;
XXV - Propor a prorrogação das datas de vencimento dos tributos e contribuições, nas
hipóteses previstas em lei;
XXVI - Analisar e propor em pedidos de remissão de débitos, nas condições previstas
em lei;
XXVII - Controlar e acompanhar os registros de lançamentos, de pagamentos, de
compensações e de parcelamentos de débitos;
XXVIII - Promover o registro, no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, dos
devedores e inadimplentes de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas deco;
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“débitos não inscritos na divida ativa, e a suspensão do registro do devedor nas hipóteses
em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro, estiver suspensa nos termos da
lei.
XXIX - Prestar informação em expedientes e processos administrativos quanto à
existência de débitos fiscais de contribuintes, na área de sua competência;
XXX - Executar atividades relacionadas a inscrição de débitos em Dívida Ativa do
Município;
XXXI - Executar as atividades relativas a processos de parcelamentos espetiais e
promover a exclusão de optantes desses parcelamentos, nos casos previstos em
legislação;
XXXII - Retificar os lançamentos e pagamentos, inclusive os decorrentes de
manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança;
XXXIII - Proceder ao cancelamento de documentos de arrecadação pré-emitidos,
quando constatado erro de emissão ou por determinação judicial, ou à retificação de
notificações de lançamento;
XXXIV - Restituir importâncias relativas a pagamentos indevidos de tributos e jmultas
fiscais referentes aos lançamentos de sua competência;
21 - CHEFE DA UNIDADE DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL E
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Compete ao Chefe da Unidade de Assessoramento contábil e conciliação bancária:
I- Realizar todas as conciliações bancárias
II - Conciliar as contas bancárias e emitir as conciliações bancárias para que sejam
assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde;
III Efetuar as conferências de todas as conciliações bancárias:
IV — Auxiliar a equipe contábil do Município no quer for preciso;
V — Ajudar na montagem dos balancetes mensais;
VI — ajudar na montagens da Prestação de Contas W4, TRA
Mv
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VII. Outros serviços inerentes ao cargo e designado pela equipe contábil ou pelo |
secretário municipal de fazenda;
Art 7º Inclui o item 19 ao art. 16 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 com a
seguinte redação:
19 — Serviço de Coordenação
Compete ao chefe de serviço de coordenação:
I - Coordenar à equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da Secretaria;
II - Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
HI - Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas da Secretaria;
IV - Garantir a realização de todas as atividades e operações da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos da Secretaria; |
V - Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de dão de
forma a garantir o alcance das metas da Secretaria; |
VI - Realizar reunião mensal com a equipe para acompanhamento das llis e
desempenho dos indicadores; |
VII - Tomar decisões com base em relatórios gerenciais; |
VIII - Elaborar o orçamento anual da Secretaria; |
IX - Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais árgas da
empresa para elaboração do orçamento anual;
X - Autorizar a compra e distribuição de materiais; |
XI - Acompanhar a exec
chamados rá entes
Secretaria//
|
o de serviços gerais e acompanhar o atendimento aos
derhandas direcionadas à área, através do sistema interno da
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Art. 8º Inclui os itens 25 a 32 ao art. 23 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 com
a seguinte redação:
25 — Diretoria Municipal de Nutrição da Semsau:
Compete ao Chefe da Diretoria Municipal de Nutrição da Semsau:
I- Planejar, orientar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à área de
alimentação e nutrição, sob sua responsabilidade.
II - Planejar e elaborar os cardápios, de acordo com as necessidades de sua clientela.
HI - Orientar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição das
refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição.
IV - Orientar e supervisionar os serviços nas áreas de cocção dos gêneros alimentícios,
de acordo com o cardápio do dia.
V - Planejar e racionar a quantidade de gêneros alimentícios necessários, de acordo com
o cardápio preestabelecido.
VI - Estimar custo mensal das refeições, por meio de fichas de controle diário (saída de
alimentos da despensa), cotação de preços e número de refeições servidas.
VII - Elaborar, periodicamente, tabelas e quadros demonstrativos do consumo de
gêneros alimentícios.
VIII - Elaborar escalas mensais de trabalho, prevendo a disponibilidade de recursos
humanos no mês, para atendimento da demanda de consumo prevista.
IX - Programar e desenvolver o treinamento do serviço do pessoal da área de nutrição,
objetivando racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços.
X - Orientar a compra de gêneros alimentícios, alimentos semi-preparados, assim como
a aquisição de equipamentos, maquinários e materiais específicos.
XI - Controlar a qualidade e a quantidade de gêneros alimentícios recebidos.
XII - Zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas do local e instalações
relacionadas com o serviço de alimentação, orientando e supervisionando o pessoal
= di igfdo recursos adequados, para assegurar a confecção de alimentação
sadia, |
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XIII - Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos de sua
especialização.
XIV - Participar de equipes multiprofissionais em estudos de sua competência.
XV - Apoiar os docentes em suas atividades de pesquisa e extensão, sendo vedadas as
atividades didáticas, exceto aquelas de apoio laboratorial.
XVI - Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços.
XVII - Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de
biossegurança.
XVIII - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
XIX - Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor/departamento.
26 — Diretoria do Departamento Municipal de Administração da Unidade Mista de
Saúde
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Administração da Unidade Mista de
Saúde:
I - Manter o gerenciamento administrativo da Unidade Mista de Saúde, com a
responsabilidade de prever e prover os insumos correlatos;
II - Avaliar os indicadores de desempenho e produtividade dos profissionais de saúde
lotados na Unidade Mista.
HI - Coordenar e supervisionar os recursos humanos relacionados aos profissionais
lotados na Unidade Mista ou Policlínica;
IV - Prever e controlar os equipamentos, medicamentos e instalações físicas da Unidade
Mista ou Policlínica;
V -Monitorar o andamento dos projetos relacionados à Unidade Mista ou Policlínic:
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CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
VI - estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários e demais
membros da equipe multiprofissional;
VII - atender às datas e aos planos traçados, participando do processo de formulação
estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade local.
VIII - Ser o responsável pela Unidade Mista de Saúde ou Policlínica perante os
Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de Vigilância
Sanitária; |
IX-Supervisionar o cumprimento das disposições legais e regulamentares deliberadas
pelos respectivos Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de
Vigilância Sanitária;
X - Assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis para a prática
médica, visando ao melhor desempenho dos profissionais de saúde em benefício da
população usuária;
XI-Representar a Unidade Mista ou Policlínica em suas relações com as autoridades
sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
XII - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Unidade Mista
ou Policlínica;
XIII - Estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários o
demais membros da equipe multiprofissional; |
XIV - Atender às datas e aos planos traçados, participando do processo de formulação
estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade local.
27 - Divisão de Controle Processual do FMS
Compete ao Chefe de Divisão de Controle Processual do FMS
I— Coordenar o fluxo de Processos do Fundo Municipal de Saúde;
II - Manter controle dos processos;
III — Ajudar a equipe no desenvolvimento das atividades da Secrei
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IV — Acompanhar os Processos de Combustível e Manutenção da Secretaria;
V — Assessor a Secretaria Municipal de Saúde no que lhe for preciso;
VI - Desenvolver com ética as suas funções
VII — Outras atividades inerentes ao cargo e outras atividades encaminhadas pela
secretaria;
28 -Serviços de Transporte da Saúde
Compete ao Chefe de Serviços de Transporte da Saúde:
I — coordenar os serviços de abastecimento e movimentação dos veículos utilitários e
leves;
II — exercer rigoroso controle dos serviços de transporte, elaborando relatórios diários
dos serviços efetuados;
III — inspecionar os veículos utilitários próprios, promovendo os reparos que se fizérem
necessários
IV — promover a implantação e a administração de sistemas de registros e tabulação de
dados relacionados com o transporte, operação e custos dos veículos utilitários e leves;
V — elaborar mapas sobre as atividades de cada veículo e rendimento obtido,
recomendando a substituição dos que não oferecem mais condições de uso;
VI — preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de utilização de veículos
próprios e/ou locados;
VII — manter atualizado o cadastro dos veículos utilitários e leves, destacando suas
características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e a inspeçáb de
uso;
29 — Divisão da Farmácia do HPP
8)
Compete ao Chefe de Divisão da Farmácia do alo) |
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|)
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I - Programar as necessidades de aquisição de medicamentos, e produtos ant, de
acordo com as necessidades das unidades de saúde, de modo a garantir a assistência
farmacêutica integral aos pacientes; |
II - Proceder o recebimento e conferência dos medicamentos e produtos afins com os
documentos de aquisição, conforme normas pré-estabelecidas na unidade;
HI - Armazenar os medicamentos e produtos afins, conforme recomendações técnicas,
mantendo-os em perfeita organização para facilitar o manuseio, bem como para gabbntir
a qualidade de conservação dos mesmos para preservar a atividade terapêutica durante
|
todo o período de estocagem:
IV - Executar e manter o controle dos registros de movimentação de estoque e
condições de uso de medicamentos, materiais médicos hospitalares e produtos afins,
efetuando periodicamente o inventário físico e financeiro para efeito de balando e
auditorias; |
V - Manter registros e rigoroso controle sobre os medicamentos entorpecentes e
produtos que causam dependência física e psíquica, de acordo com a legislação vigente;
VI - Estabelecer um sistema eficaz e seguro de dispensação de medicamentos, materiais
médicos hospitalares e produtos afins, de forma a promover o seu uso racional;
VII - Promover e divulgar informações técnicas ativas e passivas sobre medicamentos e
|
outros produtos farmacêuticos;
VIII - Determinar parâmetros e desenvolver métodos de controle de qualidade da
assistência farmacêutica hospitalar;
IX - Implementar estudos de utilização de medicamentos, farmacovigilância,
. dc ár .. |
farmacoeconomia e farmacocinética clinica.
30 — Gerência da Atenção Básica
Compete ao Gerente da atenção básica:
= l.
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ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do
processo de trabalho na UBS;
Il - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias
para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais:
II - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam
na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e
programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado
e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas,
pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos
problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimularido a
utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos
existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe
sobre a correta utilização desses recursos;
VII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e
articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do
trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na
nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsávei:
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XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a
atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no
território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando
saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e
usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências
que interfiram no funcionamento da unidade;
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do
Distrito Federal, de acordo com suas competências.
31 — Coordenadoria da Unidade de Tratamento fora do domicílio — TED
Compete ao Coordenador da Unidade de Tratamento fora do domicílio - TFD:
I— Ficar responsável pelo sistema de marcação de consultas e outros procedimentos de
apoio diagnóstico e terapêuticos dos serviços próprios e privados, de acordo com fluxo
de acesso;
II - Coordenar, gerenciar e dar suporte ao tratamento... fora do domicilio - TFD, de
acordo com o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e com a Programação Pactuatla e
Integrada (PPI) do Estado de Rondônia;
HI - Assessorar o Setor de Regulação, prestadores de serviço ambulatoriais e
hospitalares do SUS/;
IV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos processos de trabalho dos servidores
envolvidos, propondo ações de melhoria, por meio de programas;
V- manter a Secretaria Municipal informada dos sistemas de marcações de consult
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VI Outras atividades inerentes ao cargo;
32 — Coordenadoria da Saúde Bucal
Compete ao coordenador da saúde bucal
I - Promover e/ou participar de reuniões técnicas com o odontólogo municipal e
Coordenadorias Municipais;
II - Promover e Participar de eventos afins à área de saúde bucal;
HI - Orientar e consolidar os processos de planejamento, bem como as análises de
resultados e impactos;
IV - Estimular a realização do processo de planejamento do sistema de saúde |dos
municípios, incluindo os investimentos em saúde bucal;
V - Acompanhar a implantação/implementação/reorientação da política municipal de
Saúde Bucal de modo a respeitar e integrar as políticas Federais e Estaduais de saúde;
VI - Identificar demandas e especificidades locais de modo a orientar a (sua
operacionalização em conformidade às políticas nacional e estadual de Saúde;
VII - Identificar situações problema e prioridade de intervenção em saúde bucal.
IX - Propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, conforme as
prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico;
X - selecionar, elaborar, monitorar e dar publicidade aos indicadores de saúde bucal é da
qualidade de vida da população, bem como aos indicadores de produtividade e de
qualidade para serviços de saúde, afetos à saúde bucal;
XI - Assessorar a implantação e desenvolvimento da adoção dos indicadores de
avaliação junto aos municípios;
Art 9º Inclui ao art. 20 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 os itens 13 é 14 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
13 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SEMEÉ
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Gabinete do Prefeito
[TT —————————————————
Compete ao Coordenador Administrativo da Semece:
I - Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de
Educação;
I - Preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e
funcionários, organizar e manter atualizado o prontuário de diretores de escola e demais
funcionários;
HI - Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades
da pasta;
IV - Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria, e entre a
Secretaria e outros órgãos e serviços;
V - Manter contato com todas as unidades da Secretaria, colaborando na divulgação de
avisos e instruções de interesse da administração municipal e das escolas;
VI - Receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao
Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao
setor a que se destinam;
VII - Atender as pessoas que tenham assuntos a tratar na Secretaria, pessoalmente ou
através de e-mail, prestando-lhes todas as informações solicitadas;
VIII — Outras atividades inerentes ao cargo;
14 - SERVIÇO DE CULTURA
Compete ao Chefe de Serviço de Cultura:
I - planejar, coordenar e executar as políticas de cultura do Município;
IH - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento de atividades
culturais, além de executar e avaliar as icas muhipípais de cultura assegurando o
seu desenvolvimento em todos os níveis;
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HI - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio histórico e cultural do Município;
IV - planejar e desenvolver políticas de turismo em favor da comunidade;
V - gerir políticas e ações de lazer, entretenimento e promoção do desenvolviniento
cultural da comunidade;
VI - elaborar projetos culturais e promover a realização de eventos culturais e festas;
VII - promover, patrocinar e divulgar pesquisas e eventos de caráter científico
cultural;
VIII - projetar e executar a política de cultura do Município;
IX - fomentar a prática formal e não-formal como direito de todos;
e/ou
X - promover tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissibnal;
XI - realizar outras atividades objetivando o desenvolvimento da cultura;
Art 10 Inclui ao art. 25 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 os itens 11 a 15 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
11 — Diretoria do Departamento Municipal de Acompanhamento Familiar assistencial e
psicológico
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Acompanhamento Familiar
assistencial e psicológico:
1 - Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da PNAS (Política Nacional de
Assistência Social) e da Proteção Social Básica (PSB), cooperando para a efetivação das
políticas públicas de desenvolvimento social e para a construção de sujeitos cidadãos;
I - Trabalhar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em especial
nas
interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social, buscando a interação de saberes e a
complementação de ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços oferecidos;
III - Intervir de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipál le
)
territorial, fundamentada em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturdj
194
Ds
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TV - Agir baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-
lo, e intervir junto aos seus moradores;
V- Identificar e potencializar os recursos psicossociais, tanto individuais como
coletivos, realizando intervenções nos âmbitos individual, familiar, grupal e
comunitário;
VI - Atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber científico da Psicologia,
valorizando as expectativas, experiências e conhecimentos na proposição de ações;
VII - Favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e
organização comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e
controle social, evitando a cronificação da situação de vulnerabilidade;
VIII - Manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a
construção de práticas contextualizadas e coletivas;
IX - Priorizar atendimento em casos e situações de maior vulnerabilidade e risco
psicossocial;
X - Atuar para além dos settings convencionais, em espaços adequados e viáveis ao
desenvolvimento das ações, nas instalações do CRAS, da rede socioassistencial |e da
comunidade em geral.
XI - Acolher famílias, participar de visitar domiciliares com o objetivo de colaborar
com o monitoramento destas;
XII - Desenvolver e coordenar oficinas de diferentes (artesanato, capoeira e etc);
XIII - Realizar atendimentos individuais de caráter emergencial, com o objetivo de
direcionar o indivíduo à algum tipo de ação social;
XIV - Coordenar e direcionar à equipe para o cumprimento das premissas da assistência
social;
XV - Estimular a escuta e a comunicação entre a equipe;
XVI - Desenvolver projetos e, juntamente com a equipe da rede socioassistencial,
buscar medidas que estimulem a autonomia e a consciência cidadã da comunidade.
12- COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CENTRO D
REFERÊNCIA
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Gabinete do Prefeito
Compete ao coordenador de apoio administrativo do CRAS
I “Coordenar a equipe administrativa do CRAS
IH — Auxiliar a Diretora do CRAS em reuniões, convenções e conferências;
HI —- Acompanhar o desenvolvimento dos Projetos;
IV — Assessorar as equipe do PETI, Bolsa Familia e Pro Jovem, bem como demais
programas que visam a melhoria social do Município;
V — Acompanhar os processos de responsabilidades do CRAS;
VI. ajudar na inserção de novos projetos ou programas sociais para o Município;
VII — Outras atividades inerentes ao cargo;
13 - DIVISÃO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO E CONFECÇÃO DE
IDENTIDADES
Compete ao chefe de divisão do posto de identificação e confecção de identidades:
I -Atender o cidadão e cidadã com todo respeito;
II — Colher as informações e dados dos solicitantes;
II — Manter sigilo sobre as informações documentais do cidadão
IV - Coordenar a equipe responsável;
V- Encaminhar as informações bem como as cédulas para o Posto de identificação em
Porto velho;
VI Solicitar novos materiais quando julgar necessário;
VII — entregar apenas para o requerente o RG confeccionado;
VIII — Manter sobre a guarda do setor toda a documentação para uma eventual
fiscalização ou auditoria;
IX — Manter o Chefe do Executivo ou quem for por ele désignado das atividades
desenvolvidas na Divisão de ienticaças” )
X — Outras atividades inerentes ao cargo; O
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Gabinete do Prefeito
——mo ssa
14- COORDENADORIA DE GESTÃO DO SUAS
Compete ao coordenador de gestão do SUAS:
I- Atua no assessoramento e apoio técnico da equipe do CRAS, visando qualificar &
aprimorar a gestão da Política de Assistência Social, referente às temáticas Gestão do
Trabalho e Vigilância Socioassistencial.
II - Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública
municipal na proteção social básica, por meio da coordenação dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS);
HI - Assessorar diretamente o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento,
monitoramento e avaliação e definição de programas projetos, serviços e benefícios
sociais da proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social,
IV - Coordenar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou
Prefeito Municipal;
V- Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas equipes do SUAS no Município;
VI - Realizar em conjunto com a Coordenadora do CRAS, eventos e atividades de
cunho social;
VII — Emitir relatórios das atividades desenvolvidas a serem entregues a Coordenadora
do CRAS;
VIII — Outras atividades inerentes ao cargo ou designada pela SEMTAS ou CRAS;
15 - COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL
Compete ao coordenador de proteção social:
I- Dar suporte técnico e administrativo ao CRAS;
II - Preparar e encaminhar expediente para realização de/fia
HI - Transmitir determinações do CRAS e da Secre: j 5
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IV - Elaborar e digitar documentos;
V - Receber e expedir documentos de sua responsabilidade para a secretaria ou pára o
CRAS;
VI - protocolar e encaminhar a documentação, para órgãos municipais, estaduais ou
federal;
VII - Organizar arquivos e documentos do setor e seus Serviços; ]
VIII — Outras atividades inerentes ao cargo;
Art 11 Inclui os itens 12 ao art 27 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 que passâm a
vigorar com a seguinte redação:
12 - DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRATIVO DA
SEMOSP
Compete ao Chefe da Diretoria Municipal de Planejamento e administrativo da
SEMOSP:
1 — Executar o planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades
de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura;
Il — Manter controle de abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas,
quilometragem e horas de utilização;
HI — Elaborar estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economiale a
melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos
e máquinas;
IV — Viabilizar a organização e operacionalização do sistema integrado de utilização -
dos veículos e máquinas da Prefeitura; >
V — Assessorar o Secretário Municipal de Obras, nas atividades admministioÇaS
VI — Manter a Secretaria organizada referente a todas as documentações/”
is,
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VII — Acompanhar a execução dos convênios, bem como suas prestações de Contas
junto ao setor de convênio do Município e junto ao Órgãos Estaduais e Federais, quando
julgar necessário.
VIII — Coordenar a equipe administrativa;
IX — Outras atividades inerentes ao cargo e que forem designadas pelo Prefeito ou
secretário da pasta;
13 - DIVISÃO DE CONTROLE PROCESSUAL DA SEMOSP
Compete ao chefe de controle processual da SEMOSP
I- Coordenar o fluxo de Processos da SEMOSP;
IH — Manter controle dos processos;
II — Ajudar a equipe no desenvolvimento das atividades da Secretaria:
IV — Acompanhar os Processos de Combustível e Manutenção da Secretaria;
V — Assessor a Secretaria Municipal de Saúde no que lhe for preciso;
VI — Desenvolver com ética as suas funções
VII — Outras atividades inerentes ao cargo e outras atividades encaminhadas pela
secretaria;
14- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Compete ao chefe de divisão de serviços urbanos:
1 — Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que:dirige, A
acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e -
metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Secretário Municipal
do setor; |
H — Dirigir e co) ol os trabalh s que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a
eles atribuídos; (| Il
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HI — Planejar e mandar executar trabalhos de campo na zona urbana;
IV — Obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas:
V — Zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade;
VI — Manter controle e fazer relatórios;
VII — Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de
trabalho que não possa resolver;
VIII — Tomar iniciativas na ausência do Secretário Municipal do setor;
IX — Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua
responsabilidade;
X — solicitar a aquisição de materiais, peças e outras tarefas correlatas.
15 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SEMOSP
Compete ao coordenador administrativo da SEMOSP:
I- Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de obras;
II - Preparar a documentação necessária para o pagamento de funcionários, organizar
manter atualizado o prontuário dos demais funcionários:
e
III - Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades
da pasta;
IV - Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria, e entre
Secretaria e outros órgãos e serviços;
a
V - Manter contato com todas as unidades da Secretaria, colaborando na divulgação de
avisos e instruções de interesse da administração municipal;
VI - Receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao
Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao
setor a que se destinam;
VII - Atender as pessoas que tenham assuntos a tratar na S
através de e-mail, prestando-lhes todas as i
VIII — Outras atividades inerentes ao cargo;
aria, pessoalmente ou
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16- SETOR DE SERVIÇO DE URBANISMO
Compete ao Chefe de serviço de urbanismo:
I— desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, do
Município;
H — coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com à
sociedade civil;
NI — promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano,
de forma a maximizar os resultados positivos para o Município;
IV — desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo
prazo;
V — formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Munic
pio
em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de
sua inserção em planos municipais;
VI — desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e
implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais
parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com
outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
Art 12 Inclui os itens abaixo ao art 29 da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
COORDENADORIA DE CONTROLE DE VEICULOS E MAQ. DA sEMAbE )
Compete ao coordenador de controle de veículos e máquinas da SEMAPEM
que
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
I — programar as atividades de transporte de produtos acabados, matérias primas,
materiais em geral e de servidores, por meio dos veículos utilitários e leves;
II — autorizar os serviços especiais de transporte de carga, de acordo com a necessitlade
de execução das tarefas, por determinação superior;
HI — coordenar os serviços de abastecimento e movimentação dos veículos utilitários e
leves;
IV — exercer rigoroso controle dos serviços de transporte de carga, elaborando relatórios
diários dos carregamentos efetuados, registrando a origem e o destino da carga;
V — inspecionar os veículos utilitários próprios, promovendo os reparos que se fizerem
necessários
VI — promover a implantação e a administração de sistemas de registros e tabulação de
dados relacionados com o transporte, operação e custos dos veículos utilitários e leves;
VII — elaborar mapas sobre as atividades de cada veículo e rendimento obtido,
recomendando a substituição dos que não oferecem mais condições de uso;
VIII — preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de utilização de veículos
próprios e/ou locados;
IX — manter atualizado o cadastro dos veículos utilitários e leves, destacando guas
características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e a inspeção de
uso;
X — instruir os processos de sindicâncias nos casos de acidentes, roubos, furtos, desvios
e infrações de trânsito, providenciando a garantia, a conservação e/ou a defesal do
patrimônio da Secretaria;
XI — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que
lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Equipamentos e Transportes.
SETOR DE SERVIÇO DE VACINAÇÃO DA SEMAPEM
Compete ao chefe de serviço de vacinação da SEMAPEM:
I- Acompanhar a vacinação de Brucelose no município realizada pela SEMAPE
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H — Realizar o levantamento do quantitativo de bovinos a serem vacinados;
HI — Efetuar o cadastramento destes produtores;
IV — Auxiliar o secretário nas ações referentes a vacinação;
V — Fazer relatório para prestação e contas para a secretaria;
VI — Outras atividades inerentes ao cargo ou designada pelo prefeito ou o secretário da
pasta;
SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Compete ao Chefe de regularização fundiária:
I - Planejar, estabelecer diretrizes,
coordenar e monitorar as ações de regularização fundiáriade interesse social, ou ainda
de interesse específico, em assentamentos precários, consolidados | e
conjuntoshabitacionais,
II — Assessorar a SEMAPEM, nas atividades voltadas a regularização fundiária;
II — Acompanhar a regularização de Distritos e loteamentos urbanos oriundos da zona
rural;
IV — Coordenar sua equipe de campo;
V — Emitir relatórios das atividades desenvolvidas a serem entregues a SEMAPEM
VI — Outras atribuições que lhe forem conferias ou determinas pela SEMAPEM
SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Compete ao chefe de serviço de licenciamento ambiental:
I- coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental;
II - coordenar, orientar e realizar vistorias;
II - participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental;
IV - orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito municipal, bem co; 6
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dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais;
V - representar a SEMAPEM, quando indicado pelo Secretário desta pasta;
VI - articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de
licenciamento ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental;
VII - contribuir na elaboração de normas, diretrizes, procedimentos, legislações e
documentos de cunho ambiental da SEMAPEM:;
VIII - desempenhar outras atribuições afins.
Art 13 Ficam alterados os anexos I e II da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 que
passam a vigorar conforme anexos I e II da presente Lei.
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LEINº 1277 DE 13 DE AGOSTO DE
ANEXO I
Denominação Referência
ASSESSOR DE GABINETE ea GEC-05
Comissionado
ASSESSOR DO PREFEITO Cargo GEC-—08
Comissionado
ASSESSOR EXECUTIVO Cargo
Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA DE pá =
PRESTAÇÃO DE CONTAS Elç os GEC—03
CONVENIO paço
CONTROLADOR INTERNO GEC-01
ER ne DIVISÃO DE CONTROLE GEC-03
Função de
CHEFE DE SERVIÇO ORÇAMENTARIO Cunfianos GEC — 09
CHEFE DE SERVIÇO PATRIMONIAL | | Função de | GEC 09
Confiança
CHEFE DE SERVIÇO FINANCEIRO Função de | GEC —09
Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO ÃO | Função de | rc 09
CONTROLE INTERNO Confiança
DEPARTAMENTO JURIDICO | Função de | rc -01
MUNICIPAL Confiança
ASSESSOR JURIDICO GEC-01
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE E Cargo
o E GEC — 03
Comissionado
CHEFE DO SETOR DE COBRANÇA E | Função de GEC-07
DIVIDA ATIVA Confiança
Função de
CHEFE DE SERVIÇO DE IMPRENSA GEC — 09
CHEFE DA DIRETORIA DEP. MUN. DE | cu,
ALMOXARIFADO, TRAF. | eo ad GEC-—03
CONT.COMBUSTIVEL omissienado
5
y
>
>
jo)
GEC-09 *
PRESIDENTE DA CPL Fo de | ggc-01
Confiança
SECRETARIO DA CPL Cargo GEC—03
Comissionado
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GEC-O0L.
ES
019.
Quantidade
tá
o
O)
)
)
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GABINETE Confiança
onfi EEE
CHEFE DE DIVISÃO DE REGISTRO DE | Cargo GUS
PREÇOS Comissionado E
Função de
PREGOEIRO MUNICIPAL co
CHEFE DA UNIDADE DE|Cargo dies
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL Comissionado =
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS | Cargo
HUMANOS Comissionado | GEC-03 |01
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO imp de | gre -05
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE E | Cargo = la
REGISTRO DE PONTOS Comissionado T
CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO Conisionado GEC-06 pr
CHEFE DE SERVIÇO DE INF. E ARQ | Função O EE
PUBLICITARIOS Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de
COORDENAÇÃO Confiança a |
COORDENADOR DE CAD. E ATEND. | Função o Sn
AO PRODUTOR RURAL Confiança E
Função de
CHEFE DE SERVIÇO DE ORÇAMENTO | ao ca GEc-09 hi
CHEFE DA UNIDADE DE| Função acl Cao
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | Confiança
Função de
OUVIDOR MUNICIPAL E SIC poe on GEC — 06
CHEFE DE DIVISÃO DA T. L DA | Função Eme los Ih
PREFEITURA MUNICIPAL Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | Grc-09
ADMINISTRAÇÃO E COMPRAS Confiança
e
CHEFE DE SERVIÇO GERAIS E de | GEC 09
TRANSPORTE Confiança
CHEFE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE E:
RECEITA, LANÇAMENTO, TRIBUTOS, | curto ca GEC—05
FISCALIZAÇÃO á
Se
a
E
E
a
o
há
o
CONTABILIDADE Comissionado
DA SEMFAZ Comissionado
CHEFE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE O omisionado
CADASTRO TECNICO E IMOBILIARIO | n
CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO | Função de GEC-05
j
m lom
i Ei
8 8
ORÇAMENTÁRIA E EXTRA | Confiança
al
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ORÇAMENTARIA
COORDENADOR DE LIQUIDAÇÃO E E sã
DESPESAS Comissionado GEC-— 05
CHEFE DE SERVIÇO DE | puncão de
ATENDIMENTO AO MICRO | Conanoa
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL á
CHEFE DA UNIDADE DE
ASSESSORAMENTO | CONTABIL E] Comissionado
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
DE ENSINO Confiança
EQUIPE PEDAGOGICA Confiança
PROJETOS EDUCACIONAIS Confiança
CHEFE DA DIRETORIA MUN. EDUC. | Função e
INF. E ENS. FUNDAMENTAL Confiança
CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE | Cargo
CULT., ESPORTES E TURISMO Comissionado
CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE | Cargo
ESCOLAR Comissionado
Função de
DIRETORA ESCOLA MUNICIPAL Confiança
VICE DIRETOR DE ESCOLA | Função de
MUNICIPAL Confiança
CHEFE DA SECRETARIA GERAL DE | Função de
ESCOLA MUNICIPAL Confiança
SUPERVISAO ESCOLAR Confiança
MUNICIPAL Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de GEC-09
ALMOXARIFADO DA SEMECE Confiança
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA | Função GEC-08
DA SEMECE Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE CULTURA Função É
Confiança
COORDENADOR DE CONTROLE E | Função ló
COMBATE A ENDEMIAS Confiança
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DA TI. DA UNIDADE MISTA DE ia
VACINADORA DO HPP
GEC — 08
GEC — 06
jo!
GEC — 03 [01
GEC — 03
GEC -—05
01
So
s
o
GEC-08
[ol
o
-
GEC — 09
GEC — 08
já
[a]
a
o
GEC — 08
Função “de
Confiança
GEC — 08
o
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CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE Função de GEC-03 01
Confiança
e —
PLANEJAMENTO EM SAUDE
DIRErOR O DEPART. MUNICIPAL E ip ção E
ADMINISTRATIVO DA UNIDADE | cy ça GEC-01
MISTA DE SAUDE
ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Confiança
E E ES
DO HPP Confiança
VIGILÂNCIA SANITÁRIA Confiança
E HANSENIASE Confiança
E CE O
MISTA DE SAÚDE Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA | Função de
DO FUNDO MUN. DE SAÚDE Confiança
CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E EXTRA | Função de
ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUN. DE Confiança
SAUDE
PER E E
BASICA DE SAÚDE Confiança
a a foco
DA DENGUE Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de EA
ALMOXARIFADO Confiança
EC O
MISTA DE SAÚDE Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DO | Função de
LABORATORIO MUNICIPAL Confiança
CHEFE DA UNIDADE BASICA DE | Função de | GC - 06 rea
SAUDE DO DISTRITO DE SANTA ROSA | Confiança
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA | Cargo
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO Comissionado
DISTRITO DE SANTA ROSA
CHEFE DA UNIDADE DE REGULAÇÃO | Função E EE en
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Confiança eai
CHEFE DE UNIDADE DE ORÇAMENTO | Função de | cro
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Confiança ar
CHEFE DE DIVISÃO [Cargo 9) aj GEÇOS JOL |]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
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Gabinete do Prefeito
ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADORA DA SECRETARIA Caigê
DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ps GEC-07
ROSA Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE GBE= do
TRANSPORTES Confiança
DO HPP Confiança
DO
GERENTE DA ATENÇÃO BÁSICA GEC-05
COORDENADOR DO TFD GEC-06
Confiança
NUTRIÇÃO DA SAUDE Confiança
CHEFE DA COORDENAÇÃO E Cargo
UNIDADE DE REFERÊNCIA DE Co x do GEC — 03
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABRIGO MUNICIPAL Comissionado
ASSISTENTE DO ABRIGO MUNICIPAL GEC — 09
Comissionado
AÇÃO SOCIAL Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DO TELECENTRO | Cargo GEC-07
E PROGRAMA BOLSA FAMILIA Comissionado E
CHEFE DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIALIDADE EM | Função de
SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA | Confiança
COMPLEXIDADE
COORDENADORIA DO PROGRAMA | Função de GEC-08
PRO-JOVEM Confiança E
CHEFE DA DIRETORIA DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE | Cargo
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E | Comissionado
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CHEFE DE SERVIÇO DE Í
ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE | Comissionado E
CHEFE DE SERVIÇO DO PROGRAMA GEC 09
PETI Confiança
CHEFE DA DIRETORIA DO ECO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE | Comissionado É A
PD
de
GEC — 09
GEC-03
m
(e)
=
[el
E]
= =
a
ma
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Gabinete do Prefeito
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E a:
ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICO
COORDENADORIA DE APOIO | Cargo
ADMINISTRATIVO DO CRAS Comissionado
CHEFE DE DIVISÃO DE | puncão
IDENTIFICAÇÃO E CONFECÇÃO DE Cof q
IDENTIDADES ç
COORDENADOR DE GESTÃO DO SUAS | Função de | gec-08
Confiança
COORDENADOR DE PROTEÇÃO | Função del EC -0s
SOCIAL Confiança n
CHEFE DA DIRETORIA DO |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE|C8º | GEC—03
OBRAS Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE Cargo
PLANEJAMENTO E ADMINISTRATIVO | Comissionado
DA SEMOSP
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE Cargo GEC-05
PROCESSUAL DA SEMOSP Comissionado E
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS | Cargo GEC-05
URBANOS Comissionado E
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Cargo GEC-06
DA SEMOSP Comissionado E
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO GEC — 09
Confiança
CHEFE DA DIRETORIA DEP. MUN. DE GEC-02
SERVIÇOS PUBLICOS Comissionado
CHEFE DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO GEC-—07
omissionado
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE GEC-03
OFICINA Confiança
CHEFE DO SERVIÇO DE GARAGEM GEC-07
omissionado
CHEFE DE SERVIÇOS DE OBRAS E GEC-09
TRABALHO DE CAMPO Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE GEC-02
EQUIP. E MAQ. PESADAS Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE | Cargo GEC
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Comissionado
COORDENADOR DE CONTROLE DE SEA RIA
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA Fa é GEC —08
SEMOSPA á
CHEFE DE ALMOXARIFADO DA GEC— 09
GEC-05
de | gec-05
GEC — 03
N
0
S
D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
SEMOSPA
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE Corgó
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E Comimionado | GB0-05
SUSTENTÁVEL
AGRICULTURA Comissionado
DE PECUÁRIA Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE Cais
DE HORAS MÁQUINAS AO PRODUTOR Cima GEC — 06
omissionado
RURAL
AMBIENTE Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE GEC -09
MELHORAMENTO GENÉTICO Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE GEC -09
ALMOXARIFADO DA SEMAPEM Confiança
COORDENADORIA DE CONTROLE DE Função às
VEICULOS E MAQUINAS DA Connrioa GEC — 06
SEMAPEM
DA SEMAPEM Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE GEC -09
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Confiança E
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de GEC -09
LICENCIAMENTO AMBIENTAL Confiança
) )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55 |
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 1277 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
|
ANEXO II |
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
5!
m
=
=
S
[=]
Ss
,
dia
HEIRO GÔMES
e]
z
:
E a 5
NE]
N
PRE