norma nº 1491/2020

07/12/2020
Lei 1491 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26782 e CRC: 25A3923A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.491
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
22.890,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e das outras
providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de
2020, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas e 3.1.90.13.00
obrigações patronais, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 22.890,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa reais), distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 22.890,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
792 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 6.790,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
793 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 16.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
570 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -2.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
571 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -6.100,00
07/12/2020
Lei 1491 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26782 e CRC: 25A3923A). 2/3
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0392
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
633 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0192
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 018 Recursos Próprios - Alienação
656 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
658 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
688 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -290,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
690 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
691 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
 Anulação ( - ) -22.890,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.743 de 02 de dezembro, que aprova para o exercício de 2.020, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2020.
07/12/2020
Lei 1491 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26782 e CRC: 25A3923A). 3/3
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/12/2020 às 07:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 26782 e o código verificador 25A3923A.
Docto ID: 26782 v1