norma nº 1492/2020

07/12/2020
Lei 1492 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26785 e CRC: 59B9A673). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.492
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional POR
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 107.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.91.00, e das outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa,
no exercício financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.91.00 sentenças judiciais, por
intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 107.000,00 (cento e sete mil
reais), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 107.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
764 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 12.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 123 Auxílio Financeiro - FPM
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
764 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 95.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 123 Auxílio Financeiro - FPM 
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO
DE 2020 - PFEC INC. I, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS
 95.000,00
Fontes de Recurso
1 00 95.000,00
Anulação:
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
93 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna -12.000,00
07/12/2020
Lei 1492 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26785 e CRC: 59B9A673). 2/2
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -12.000,00
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.744 de 02 de dezembro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2020.
 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/12/2020 às 07:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 26785 e o código verificador 59B9A673.
Docto ID: 26785 v1