norma nº 1495/2020

07/12/2020
Lei 1495 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26794 e CRC: 6F8F2FB9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.495
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 176.163,78, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00, e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.3.91.13.00 contribuições patronais,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância
de R$ 176.163,78 (cento e setenta e seis mil cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos),
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 176.163,78
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
786 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
787 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 23.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
788 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 138.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
789 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
07/12/2020
Lei 1495 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26794 e CRC: 6F8F2FB9). 2/2
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
790 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educaçãi Infantil - Creche 4.063,78
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
791 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 3.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / MDE, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / MDE, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL
/ MDE E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL / MDE 176.163,78
Fontes de Recurso
1 01 176.163,78
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.647 de 02 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/12/2020 às 07:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 26794 e o código verificador 6F8F2FB9.
Docto ID: 26794 v1