norma nº 1498/2020

17/12/2020
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.498
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de
R$ 151.998,90, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art
EE da Lei Orgânica Municipal, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
el.
Artigo 1?.Fica aberto no O amento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas. 3.1.90.13 0 obrivacões natronais. vor intermédio da Secretaria Municinal
de Educacão. Cultura. Esporte € Turismo - SEMECE. a importância de R$ 151.998,90 (cento e cingenta e
um mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 151.998,90
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
798 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 145.998,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER. 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
o12 001 Receita de !mp. e Transf - EDU 25%
799 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ER: 0101
.
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o12 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes -de:
Anulação: PROJETO DE LEI 1588 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, POR ERRO DA SECRETARIA
02 05 «00 SECRETARÉA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
756 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% — -7.898,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER. Grupo0 111
Lei 1498 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.45012020 (ID: 30765 eCRC: 0857B0SF).
171212020
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o12 004 FUNDEB 40%
788 12.361 1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% — -138.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouró - Exercício Corrente
o12 004 FUNDEB 40%
789 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ER Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
o12 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação (-) -151.998,90
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.772 de 16 de dezembro, que aprova pare o
exercício de 2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orgamantátea LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de
2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
s*
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (89) 3464-1005 - Site: wwwvaledoparaiso.ro.govbr - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ePROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
assinatura / MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 14:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
eletrônica 7a” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. valedoparaiso.ro.govbr,
informando o ID 30765 e o código verificador 0857B0OSF.
Cientes
Seg. Nome CPF DatalHora
1 SIDNEY LEMOS DASILVA +++ 707.642-** 16/12/2020 13:57
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS *+*.754.082-** 17/12/2020 06:56
Docto ID: 30765 vt
Lei 1498 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30765 e CRC: 0857BOSF) 22