norma nº 1503/2020

E q EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEINº 1.503
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 160.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.94.00, 3:1.90.13.00, e das
outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento
Programa, no exercício financeiro de 2020 Excesso de Arrecadação incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixa, 3.1.90.94.00 indenizações e restituições e 3.1.90. 13.00
contribuições patronais, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSALU, a importância de R$ 160.000,00 (cento € sessenta mil reais), distribuído» as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 160.000,00
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
801 10.122.1004.2027.0000 — Manutenção das Atividades da SEMSAU 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o1o 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
802 10.301.1004.2032.0000 — Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.750,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FR 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o10 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
803 10.302.1004.2034.0000 — Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatoria! 144 250,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
o1o 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
804 . 10,302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR:0102
Lei 1503 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30808 e CRC: 0B59D8C0)
í
|
'
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o1o 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS, PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS 1% DEZEMBRO. PARTE DO
FPM PRINCIPAL / ASPS 1% JULHO, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / ASPS, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / ASPS E CCTA
PARTE DO IPVA PRINCIPAL / ASPS 160.000,00
Fontes de Recurso
102 160.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.777 de 16 de dezembro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro
de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras
dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (89) 3464-1005 - Site: wwwvaledoparaiso.ro.govbr - CNPJ: 63.786.990/0001-55
e PROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
assinatura / MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 18:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
eletrônica 7x” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. valedoparaiso.ro.govbr,
informando o ID 30808 e o código verificador 0B59D8CO.
Cientes
Seq. Nome CPF DatalHora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA . *** 707.642-** 16/12/2020 14:53
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS *** 754.082-** 17/12/2020 06:56
Docto ID: 30808 vt
Lei 1503 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30808 e CRC: oBS9DBCO).