norma nº 1504/2020

e
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEINº 1.504
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 120.000,007é incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00,
3.1.90.16.00, e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento
Programa, no exercício financeiro de 2020 Excesso de Arrecadação incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações
e restituições, 3.1.90.16.00 horas extras, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinie mil
reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 120.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
794 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
795 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
É
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ER.:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
796 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rd Básica de Saúde 10.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL FR:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente al toca
s
4 010 ma 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
797 » 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
Lei 1504 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30817 e CRC: D69069F 3)
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR.:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o10 256 — PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ORIUNDO DA PORTARIA 2.067 DE 11 DE AGOST 'O DE 2020, QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENT E CENTROS DE
ATENDIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID - 19. 120.000,00
Fontes de Recurso
122 120.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.778 de 16 de dezembro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro
de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA é na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras
dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Ay Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro. govbr - CNPJ: 63.786 990/0001-55
ePROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
assinatura / MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 18:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
eletrônica 7” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia valedoparaiso.ro.govbr,
informando o ID 30817 e o código verificador D69069F3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-** 16/12/2020 15:10
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS *** 754.082-** 17/12/2020 06:56
Docto ID: 30817 vt
Lei 1504 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.45012020 (ID: 30817 e CRC: D69069F 3).